# Registro público: TJSE — 00007986320128250035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITABAIANINHA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2237075/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2237075.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e0fc7704175cea924bf458936425de2f439f6b6b43351b67f05ee8a33b1741f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-04
- **Último ato com data válida:** 2016-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2016-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-16** — Decisão (TPU 3)
> **2016-01-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Assistência Judiciária Gratuita | Prestação de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-25T13:24:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-06-15T10:11:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-15T10:11:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-15T10:11:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-11T13:47:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-18T09:49:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-22T10:33:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-22T10:30:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-15T11:35:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-30T09:36:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-18T13:34:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-15T09:24:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-23T16:43:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-06-20T10:00:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-06-15T09:46:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-10T11:08:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-25T13:28:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-11T09:23:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8398", "nome": "Itabaianinha"}}
- 2016-04-04T14:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-30T13:44:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-03-21T12:31:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-16T15:32:14.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-01-08T10:17:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-17T14:42:10.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-23T08:46:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-22T10:14:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-10-08T13:20:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-25T13:26:43.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-04-08T12:27:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-17T09:36:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-29T11:49:49.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-05-06T10:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-23T11:56:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-16T16:30:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-15T10:44:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-08T11:50:54.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-04-01T09:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-31T18:55:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-10-20T11:11:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-19T13:22:16.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2237075.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e0fc7704175cea924bf458936425de2f439f6b6b43351b67f05ee8a33b1741f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2012-06-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2013-01-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2013-05-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-04-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-05-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-09-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-11-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-11-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-12-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-01-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-03-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-03-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-04-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-04-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-06-13 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-18 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-23 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:40:54\.934000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120604120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e0fc7704175cea924bf458936425de2f439f6b6b43351b67f05ee8a33b1741f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005653720168130172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303518/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9163, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [STJ — 00003681120168130713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514117/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8843, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [TJDFT — 00080212920158070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610280/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA C?VEL DO GUAR?
- [TJSE — 00001232320138250017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806906/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / CARMÓPOLIS
- [TJSE — 00006181320148250056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806142/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / PACATUBA
- [TST — 03422009820085090322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303717/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8843, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00002084720105020391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242578/) — classe: Arresto; referências coincidentes: 8843, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Arresto
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / Vara do Trabalho de Poá
- [TJAL — 07042646320158020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1122846/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** 0e0fc7704175cea924bf458936425de2f439f6b6b43351b67f05ee8a33b1741f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
- **SHA-256 do registro documental:** 0e0fc7704175cea924bf458936425de2f439f6b6b43351b67f05ee8a33b1741f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c649aad43a0c4619f6bcee531c440db3a3ced1a5d46e8a3fe892b0c9194c1f1
- **SHA-256 do registro documental:** 0e0fc7704175cea924bf458936425de2f439f6b6b43351b67f05ee8a33b1741f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007986320128250035 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Penhora / Depósito/ Avaliação | Assistência Judiciária Gratuita | Prestação de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ITABAIANINHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e0fc7704175cea924bf458936425de2f439f6b6b43351b67f05ee8a33b1741f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0e0fc7704175cea924bf458936425de2f439f6b6b43351b67f05ee8a33b1741f
- **SHA-256 do comentário:** fbe636ad2809d77a265e0d4f7d31fc10d860693e097cd99bb0f94ea41080ae11