{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22371,"origem":"stj","sha256_origem":"e1543e98dc32d44ac2683a2c222ecab7598ed82ccde3a9806f2c0af8f646d02f","registro_original":{"id_fonte":"000835114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782558","numero_registro":"202203517437","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA\nCAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. ALTERAÇÃO DE\nENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA\nCONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Furto qualificado. Pedido de afastamento da causa de aumento de\npena relativa ao repouso noturno. Com efeito, \"este Superior\nTribunal de Justiça que a mudança de entendimento jurisprudencial\nnão autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal\" (AgRg no HC n.\n395.162/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de\n21/09/2017).\nIII - Isto é: a alteração de entendimento jurisprudencial verificada\nposteriormente ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o\najuizamento de revisão criminal, visando a sua aplicação retroativa,\nassim co mo pretendido pela defesa no presente writ, sob pena de\nserem violados os princípios da coisa julgada e da segurança\njurídica.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL -\nPOSTERIOR AO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 395162>>-SC,\n         <<AgRg no HC 779647>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b7320b3df80990c93ee4c90b0a56add7a91436d40a2343c2188f5d96bf14676","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}