# Registro público: TJPA — 00000069319988140007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE BAIÃO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-05-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223713/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223713.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 37494aaad42a72685f905a9c7e1786d932fd1c3217ba1475866f2a65fa9ddfb4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-04-19 - **Último ato com data válida:** 2023-08-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-29** — Definitivo (TPU 246) > **2023-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-24** — Petição (TPU 85) > **2023-04-19** — Petição (TPU 85) > **2023-04-18** — Publicação (TPU 92) > **2023-04-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-04-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-04-04** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-15T08:34:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2022-08-22T10:55:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2022-09-29T05:11:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2023-03-08T08:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2023-03-09T20:35:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2023-03-16T15:51:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2023-04-04T11:11:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2023-04-14T08:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2023-04-14T08:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2023-04-18T01:50:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2023-04-18T01:50:21.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2023-04-19T15:12:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2023-04-24T15:25:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2023-07-14T22:08:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2023-07-14T22:08:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2023-08-29T09:42:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2007-04-19T12:52:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2007-05-07T12:50:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2009-01-16T07:00:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2013-03-12T09:40:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2019-03-11T13:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2021-08-25T14:08:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2022-05-02T19:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2010-05-28T07:09:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2011-09-06T10:19:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2013-09-10T13:54:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2014-01-10T11:43:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2019-05-30T14:38:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2022-05-02T19:56:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2023-04-13T13:19:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} - 2023-08-29T09:43:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-04-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2009-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-05-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-04-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-04-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-04-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-28T19:51:36\.828000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070507125000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-05\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 37494aaad42a72685f905a9c7e1786d932fd1c3217ba1475866f2a65fa9ddfb4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00004032120188140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BAIÃO / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO - [TJPA — 00022198020128140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223524/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BAIÃO / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA - [TJRN — 00229818120068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820031/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BAIÃO / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJPA — 00002485420128140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BAIÃO / 1ª VARA DE TAILÂNDIA - [TJRJ — 00064621020158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BAIÃO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPE — 00000347619998170190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820003/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BAIÃO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI - [TJRJ — 00070173720098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819870/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BAIÃO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00065625720188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BAIÃO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 37494aaad42a72685f905a9c7e1786d932fd1c3217ba1475866f2a65fa9ddfb4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 37494aaad42a72685f905a9c7e1786d932fd1c3217ba1475866f2a65fa9ddfb4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)