# Registro público: TRT24 — 00240660320215240006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2237151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2237151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05c9081061133d4fcfefad3ed4dfb30f900d6d5cd7b99b54b95935dc6ceac2be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-01
- **Último ato com data válida:** 2022-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-08** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-04** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-27** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Relação de Trabalho | Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Rescisórias | Grupo Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-01T09:09:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-03-29T07:23:13.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-03-30T06:59:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-30T06:59:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-30T06:59:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-31T01:21:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-31T01:21:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-13T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-19T07:35:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-28T11:47:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-28T14:40:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-31T11:31:38.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2021-05-31T14:52:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-06-14T16:14:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-17T16:01:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-24T16:42:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-24T16:57:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-24T16:57:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-24T16:57:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-24T17:57:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2021-06-24T17:58:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-06-26T01:22:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-26T01:22:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-26T01:22:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-26T01:22:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-06T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-06T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-06T00:03:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-06T00:03:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-06T00:03:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-13T14:25:33.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2021-07-13T15:31:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-20T17:46:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-21T19:37:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-26T15:29:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-26T15:29:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-27T01:20:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-27T01:20:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-27T01:20:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-27T01:20:42.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2237151.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406)
- [Outros processos do assunto TPU 13525](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13525)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Relação de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-13 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-07-28 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-07-30 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-08-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-10-08 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-10-13 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-10-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-11-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-11-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/77`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-08 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00000139020245130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13525, 13722
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- [TRT14 — 00002001620255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447033/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13525
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT9 — 00000179620185090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476336/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13722, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT4 — 00000236620135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13722, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT14 — 00002351920245140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13525
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT8 — 00000751620245080207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13525
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
- [TRT10 — 00001316420225100821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13525
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Gurupi - TO
- [TRT14 — 00000260720255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738394/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13525
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO