{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22374,"origem":"stj","sha256_origem":"84c1d0a07575df7026054a6e31aae20b1b8292629c84f1929ed1de0e3af4d92d","registro_original":{"id_fonte":"000835117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"771738","numero_registro":"202202951300","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A\nTODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos\nfundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do\nagravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é\nsuficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que\ntodos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da\ncontrovérsia.\nII - In casu, o presente inconformismo limitou-se a repisar as\nrazões lançadas na exordial. Com efeito, caberia à parte insurgente\ncontestar a conclusão contida na deliberação unipessoal, impugnando\nespecificamente cada fundamento lançado no decisum agravado: i) as\nalegações de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao\nemprego de arma de fogo e de que os registros criminais são antigos\n- já foram alcançados pelo período depurador -, o que afastaria os\nmaus antecedentes, não foram enfrentadas pela eg. Corte de origem, o\nque a incognoscibilidade das matérias sob pena de supressão de\ninstância; ii) os pedidos de afastamento da aplicação cumulativa das\ncausas de aumento de pena e de reconhecimento de ausência de\nelementos concretos a justificar o desvalor das circunstâncias\njudiciais já foram apreciados no HC n. 771.458/SP, o constitui mera\nreiteração do pedido já formulado outrora; e iii) o reclamo de\naplicação da continuidade delitiva esbarra no revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos.\nIII - Nessa senda, as razões expendidas no bojo do presente\ncontrariam o comando do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo\nCivil de 2015.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 843841>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1055243>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6ae72b2c45c1d80b68f16f62762db020f2a0263818e42c700e391a96113245f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}