{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22375,"origem":"stj","sha256_origem":"a4a16e07dc170f02fb4b2351bc3f99637534dff98646cafa3230af3c3707ff2c","registro_original":{"id_fonte":"000835118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764242","numero_registro":"202202562348","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\nDE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA\nDO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DO PACIENTE\nPELA VÍTIMA TANTO EM JUÍZO QUANTO EM SOLO POLICIAL. DESCRIÇÃO DOS\nTRAÇOS FÍSICOS DO AGRESSOR. VÍTIMA EM PODER DE SEU ALGOZ POR CERCA\nDE 40 MINUTOS . AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Alegação de inobservância do art. 226 do Código de Processo\nPenal. Com efeito, \"a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\né harmônica no sentido de que a eventual inobservância do art. 226\ndo Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, sendo\nnecessária, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo, não\nobservada no caso em análise. Ademais, esta Corte Superior vem\nentendendo que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de\nProcesso Penal configuram uma recomendação legal, e não uma\nexigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato\" (AgRg no\nRHC n. 122.685/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n1°/06/2020). De mais a mais, \"a jurisprudência desta Corte é firme\nno sentido de que o reconhecimento fotográfico do réu, quando\nratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa,\npode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a\ncondenação\" (AgRg no AREsp n. 1.204.990/MG, Sexta Turma, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, DJe de 12/03/2018, grifei).\nIII - In casu, a vítima reconheceu o paciente como autor do fato,\ntanto em juízo quanto em solo policial. Além disso, a Corte local\nassentou que o ofendido descreveu os traços físicos do agressor,\ndestacando, para tanto, o fato de a vítima ter ficado por cerca de\n40 minutos sobre o poder de seu algoz. Portanto, não se divisa\nnenhuma nulidade processual.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE PESSOA - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART.\n226 DO CPP - NULIDADE RELATIVA - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 122685>>-SP\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO -\nCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - MEIO IDÔNEO DE PROVA PARA FUNDAMENTAR\nA CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1204990>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3bc7d55edd06774677cd1ffefa3651a57bb70589fdafc0a7594a3ce4203c2381","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}