{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22376,"origem":"stj","sha256_origem":"6d8a3226fa73fc9a47d35cb2b725a33519b3fe9df0edf4ab6dc2225cdb9b4d54","registro_original":{"id_fonte":"000835119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756894","numero_registro":"202202209164","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME\nSEMIABERTO. LAUDO PSICOLÓGICO EM DESACORDO. DETERMINAÇÃO DE\nREALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTADO NA\nSÚMULA N. 439/STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 26/STF. ELEMENTOS CONCRETOS\nDA EXECUÇÃO CRIMINAL. REVER AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE\nDE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS\nCORPUS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO\nAGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Depreende-se a validade da determinação da realização do exame\ncriminológico, porquanto o d. Juízo da execução a fundamentou\ndevidamente com base em elementos concretos colhidos no decorrer da\nexecução o que, por sinal, culminou com um relatório que demonstra\nque realmente havia necessidade, porquanto apontou fatores\ndesfavoráveis ao deferimento da progressão.\nIII - In casu, o indeferimento da progressão em razão do resultado\ndo exame questionado, aliado ao prognóstico negativo constante do\nrelatório do exame criminológico realizado, que aponta aspectos\ndesfavoráveis à concessão do benefício, destaque-se que o traço\nnarcisista na personalidade foi apenas um dos desvios de\npersonalidade, restando, ainda outros fatores negativos, como\nlacunas no discurso, respaldo apenas nas sequelas advindas das\nperdas pessoais, discurso superficial calcado nas perdas pessoais,\ndemonstração de não ser acessível ao plano das ideias, sendo um\nconjunto de fatores negativos aptos a justificar a negativa de\nprogressão. Precedentes.\nIV - O posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça é no\nsentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a\nconclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não\npreenchimento do requisito subjetivo para a concessão de benefícios\nda execução penal, uma vez que tal providência implica o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento\nincompatível com os estreitos limites da via eleita.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10792"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000026","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)","LEG:FED LEI:010792 ANO:2003"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO PRISIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 395217>>-SP,\n         <<HC 390326>>-SP,\n         <<AgRg no HC 405373>>-ES\n(HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REQUITOS SUBJETIVOS - REVOLVIMENTO\nDO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 401948>>-SP,\n         <<HC 397552>>-RJ,\n         <<HC 376544>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,\n         <<AgRg no HC 369103>>-MS,\n         <<AgRg no HC 288503>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a79d63e8d78b4c583de22fcb19841cb538cfb8abfbe3ec4bea28a39205c18374","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}