# Registro público: TRF5 — 00250624219954050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223765/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0acd2ee129a49bb23ab657fd5f06f8bc87df6def73afdd02b8895399ca51e61b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-08-23
- **Último ato com data válida:** 2020-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-28** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-02-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-09** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-12-03** — Mérito (TPU 12200)
> **2019-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-12** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2019-04-05** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-03** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Custas | Crédito Complementar

## Movimentações processuais (fonte)

- 1995-08-23T13:29:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 1997-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 1998-04-07T10:39:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70994", "nome": "Desemb. Fed. Ubaldo Ataíde"}}
- 2017-01-16T16:17:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2017-01-16T16:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2019-04-03T19:57:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2019-04-04T14:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2020-02-12T09:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 1996-04-10T00:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 1997-04-10T00:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 1997-04-24T00:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 1997-07-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 1999-05-20T00:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "70994", "nome": "Desemb. Fed. Ubaldo Ataíde"}}
- 1999-09-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "70994", "nome": "Desemb. Fed. Ubaldo Ataíde"}}
- 1999-11-09T14:13:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "70994", "nome": "Desemb. Fed. Ubaldo Ataíde"}}
- 2000-01-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "70994", "nome": "Desemb. Fed. Ubaldo Ataíde"}}
- 2000-02-11T14:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "70994", "nome": "Desemb. Fed. Ubaldo Ataíde"}}
- 2004-07-13T09:29:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2004-07-13T10:14:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "70994", "nome": "Desemb. Fed. Ubaldo Ataíde"}}
- 2017-01-12T13:22:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "70994", "nome": "Desemb. Fed. Ubaldo Ataíde"}}
- 2017-01-17T14:31:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2019-03-29T15:30:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14191", "nome": "Desemb. Fed. Vladimir Carvalho"}}
- 2019-04-05T11:12:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2019-11-12T20:38:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2019-11-14T03:12:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2019-12-03T13:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2019-12-09T14:40:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2019-12-16T03:12:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2019-12-16T03:13:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2020-02-28T09:33:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2020-07-24T18:16:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10658)
- [Outros processos do assunto TPU 10680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10680)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Custas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crédito Complementar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1995-08-23 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1997-08-01 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1998-04-07 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-16 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-01-16 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-04-03 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-04 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-11-12 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-11-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-12-03 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-12-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-12-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-02-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-07-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-14T12:48:24\.579000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19950823132900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0acd2ee129a49bb23ab657fd5f06f8bc87df6def73afdd02b8895399ca51e61b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00025657720068200103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472069/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
- [TRF5 — 00297879320034050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528465/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
- [TJCE — 30001861320178060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143193/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF5 — 08129967120234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394380/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro / Desemb. Fed. Rogério Fialho
- [TJRN — 00100032320168200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058179/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRT2 — 00005151920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT2 — 00005143420105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018576/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TJPE — 00000297920238172270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011212/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro / 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA