{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22378,"origem":"stj","sha256_origem":"7642eecf11f3d036a74d1360c024e8c7903beecc56c7430b5d39cb3c3636beda","registro_original":{"id_fonte":"000835121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749762","numero_registro":"202201838111","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE\nAPLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33\nDA LEI DE DROGAS. LITISPENDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL COM O MESMO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT\nPARA SUPERAR ÓBICE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado.\nImpossibilidade de conhecimento. Em consulta ao sistema do STJ,\nobserva-se que a mesma alegação discutida no presente habeas corpus\nestá sendo analisada no AREsp n. 1.897.428/SC, que além do redutor\ndo art. 33, § 4°, da Lei de Drogas, busca ainda a alteração da\npena-base e do regime inicial de cumprimento da pena. Assim,\nindubitavelmente, a presente impetração constitui mera reiteração do\npedido formulado no AREsp n. 1.897.428/SC, isso porque há identidade\nde partes e da causa de pedir, sendo o ator coator dos 02 (dois)\nfeitos o mesmo acórdão (processo n. 0000201-45.2018.8.24.0057), o\nque constitui óbice ao seu conhecimento. Assinale-se que o referido\nAREsp foi protocolado nesta Corte Superior em 27/05/2021 e, ainda,\nencontra-se em tramitação, sem trânsito em julgado. Já a presente\nimpetração aportou nesse Sodalício em 14/06/2022, configurando,\nassim, a presença concomitante dos feitos e caracterizando\nlitispendência.\nIII - Ademais, consoante orientação jurisprudencial desta Corte, \"é\ninadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com\nintuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na\nadmissibilidade do recurso interposto\" (AgRg no AgRg no AREsp n.\n1.965.559/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato -\nDesembargador Convocado do TJDFT, DJe de 16/12/2021).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - LITISPENDÊNCIA - MERA REITERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 469249>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 126237>>-SP\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ÓBICE RECONHECIDO NA ADMISSIBILIDADE DO\nRECURSO INTERPOSTO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1965559>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1849766>>-AC\n(HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRETENSÃO\nCONCOMITANTE EM RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 590414>>-SC,\n         <<AgRg no HC 560166>>-RO,\n         <<AgRg no HC 476445>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b4890be02766de5617b90ab564fc0fda016766b9ee0856025659fb9753b7d49c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}