# Registro público: TJMS — 00000906820018120032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2237849/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2237849.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3a9e215761823cf1c687b7ebbc0e10c856173794d87bcb3b05e32828a4a6e60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-02-21
- **Último ato com data válida:** 2020-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2011-10-01** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2005-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2005-12-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2005-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2005-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2005-12-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2005-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2005-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2005-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2005-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2005-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Peculato (art. 312, caput e § 1º)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2001-02-21T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}}
- 2005-11-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}}
- 2005-12-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}}
- 2005-12-05T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}}
- 2011-10-01T15:12:05.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJGO", "valor": 283}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}}
- 2005-01-25T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}}
- 2005-08-16T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}}
- 2005-08-28T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}}
- 2005-11-25T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}}
- 2005-11-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}}
- 2005-12-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}}
- 2005-12-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}}
- 2005-12-12T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}}
- 2005-12-13T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}}
- 2020-02-13T16:42:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3583", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9829)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3a9e215761823cf1c687b7ebbc0e10c856173794d87bcb3b05e32828a4a6e60.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Peculato (art. 312, caput e § 1º) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-01-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2005-08-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2005-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2005-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2005-11-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2005-11-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2005-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2005-12-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2005-12-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2005-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2005-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2005-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-10-01 — Evolução da Classe Processual; TJGO — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-15T17:46:31\.251000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20010221000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f3a9e215761823cf1c687b7ebbc0e10c856173794d87bcb3b05e32828a4a6e60

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00000534120018120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1419478/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 9829
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- [TJPA — 00003952520098140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJES — 00001526220068080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041836/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 9829
  - Coincidência literal — Classe processual: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA - FUNDAO
- [TJMS — 00000827619868120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2080784/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 9829
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª Vara
- [TJMS — 00000187519958120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610942/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 9829
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJPA — 00003887820118140121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5686184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ
- [TJES — 00001706820188080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472127/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 9829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA - ITAGUACU
- [STJ — 00003938620084014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750129/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000906820018120032 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos” e “Peculato (art. 312, caput e § 1º)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3a9e215761823cf1c687b7ebbc0e10c856173794d87bcb3b05e32828a4a6e60.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f3a9e215761823cf1c687b7ebbc0e10c856173794d87bcb3b05e32828a4a6e60
- **SHA-256 do comentário:** 8f4e829f52cad41306a9cb142fe88b823e9b50197c7b8aefe9c4a87add711415