{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22379,"origem":"stj","sha256_origem":"85c55a042f88096c70a6d937b21218610c4c983627ecb22d3fc20723d760b848","registro_original":{"id_fonte":"000835122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"708888","numero_registro":"202103795818","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nDELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO\nDA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR MEDIDA EM MEIO ABERTO.\nAUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO LADO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ.\nHISTÓRICO INFRACIONAL A INDICAR A MANUTENÇÃO DA SEMILIBERDADE.\nESCOPO PEDAGÓGICO E RESSOCIALIZADOR DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou\nentendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado às\nconclusões do relatório da equipe técnica no tocante à progressão da\nmedida socioeducativa, podendo dele divergir, desde que de forma\nfundamentada. Não obstante a existência de relatório técnico\nfavorável ao paciente, o Tribunal estadual justificou a manutenção\nda medida aplicada não somente na gravidade do ato infracional mas\ntambém na reiteração delitiva do paciente.\nIII - In casu, a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade\nse mostra adequada e está de acordo com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, uma vez que está fundada no histórico\ninfracional do paciente: atos infracionais análogos ao delito de\ntráfico ilícito de entorpecentes e receptação.\nIV - Por fim, assinale-se que o escopo das medidas socioeducativas é\no pedagógico. Considerando o adolescente pessoa em desenvolvimento e\nsujeito à proteção integral, as medidas socioeducativas impostas ao\nadolescente devem visar a reeducação e a sua formação. Nesse passo,\na medida ressocializadora mais adequada aos referidos objetivos deve\nlevar em consideração a gravidade do ato infracional praticado e as\ncondições pessoais do adolescente.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art112","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art114"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00112 INC:00005 ART:00114"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - REITERAÇÃO DELITIVA -\nADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<HC 352158>>-DF,\n         <<HC 341789>>-SP\n(RELATÓRIO DA EQUIPE TÉCNICA - VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 629587>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d889bf95ae6a89a4e7de1222befe5364bfdc9cfc9237f52137ab661a6528e76d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}