{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22380,"origem":"stj","sha256_origem":"b475f8a72a18ff6c3bf09c594d1936d9e0d99c31b92257227a41ed1087adeea1","registro_original":{"id_fonte":"000835123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"702124","numero_registro":"202103417587","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPÓSSIBILIDADE. PRETENSÃO\nDEFENSIVA QUE CONFIGURA NÍTIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, QUE OBSTA A\nANÁLISE, AINDA QUE SE TRATE DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE\nARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - De início, cumpre ressaltar a incompetência deste Sodalício\npara apreciação deste writ, que faz as vezes de revisão criminal,\nque deveria ser primeiramente intentada perante a Corte de origem,\nnotadamente diante das alegações defensivas de nulidade, uma vez que\na este Sodalício cumpre julgar as revisões criminais de seus\npróprios julgados, na forma do art. 105, inc. I, e, da Carta\nPolítica. Precedentes.\nIII - No que tange ao suposto constrangimento ilegal sustentado, da\nnulidade por falta de intimação, concluiu-se que tal questão não foi\nanalisada pelo Tribunal de origem no acórdão da apelação, assim como\nnão foram opostos embargos de declaração para provocar a referida\nmanifestação, o que inviabiliza a análise por esta Corte, sob pena\nde indevida supressão de instância..\nIV - Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de\nque, mesmo eventual nulidade absoluta, não pode ser declarada em\nsupressão de instância.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 742237>>-PR,\n         <<AgRg no HC 744201>>-PR,\n         <<AgRg no HC 692774>>-SP\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<HC 317224>>-PR,\n         <<HC 400229>>-SP\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EVENTUAL NULIDADE ABSOLUTA -\nIMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 448209>>-RJ,\n         <<HC 349782>>-SP,\n         <<RHC 87472>>-MG,\n         <<AgRg no HC 395493>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO - ALTERAÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,\n         <<AgRg no HC 369103>>-MS,\n         <<AgRg no HC 288503>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"908087c4890132160629cef7b96bd39613203bfa70b4395549b6ce105f54167a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}