# Registro público: TJSP — 00064923319958260309

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04 CIVEL DE JUNDIAI
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223830/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223830.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 653d480577821f588858d4cbca12c0f02e7826a913cdb29a0477cfd6b9d42f36

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 128
- **Primeiro ato com data válida:** 1989-07-10
- **Último ato com data válida:** 2024-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-23** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-01** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-17** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 1989-07-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-01-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-01-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-01-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-01-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-01-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-02-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-02-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-02-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-02-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-03-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-03-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-03-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-03-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-04-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-04-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-04-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-05-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-05-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-05-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-06-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-06-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-07-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-07-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-07-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-04-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-12-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-02-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-02-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-02-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-04-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-05-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-06-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 128 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223830.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/653d480577821f588858d4cbca12c0f02e7826a913cdb29a0477cfd6b9d42f36.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 128 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1989-07-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-11-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2006-11-28 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2006-12-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2007-08-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2012-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2012-10-08 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2014-07-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2014-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2014-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2015-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2015-03-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2016-06-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2016-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2024-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2024-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2024-02-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2024-04-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/127`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-11-28 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T19:01:06\.612710063Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1995\-07\-06T16:49:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 653d480577821f588858d4cbca12c0f02e7826a913cdb29a0477cfd6b9d42f36

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 07363890819988260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226567/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE JUNDIAI / 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJSP — 00019125620228260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268457/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE JUNDIAI / 01 CIVEL DE BARUERI
- [TJPR — 00000289719808160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218590/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE JUNDIAI / MARINGÁ - 4ª VARA CÍVEL
- [TJSP — 02203605620068260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226256/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE JUNDIAI / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJDFT — 00541453820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159422/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE JUNDIAI / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00496550720128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151498/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE JUNDIAI / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00291534220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423814/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE JUNDIAI / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJPR — 00000020619928160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678897/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE JUNDIAI / CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 20a0b0ab46ec6ec1565f5e6cbe2863c48eb5d3167b14f072afc01aa6eb8ceb3a
- **SHA-256 do registro documental:** 653d480577821f588858d4cbca12c0f02e7826a913cdb29a0477cfd6b9d42f36
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-judicial-o-que-e-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00064923319958260309 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “04 CIVEL DE JUNDIAI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 128 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2024-04-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/653d480577821f588858d4cbca12c0f02e7826a913cdb29a0477cfd6b9d42f36.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 653d480577821f588858d4cbca12c0f02e7826a913cdb29a0477cfd6b9d42f36
- **SHA-256 do comentário:** 167680d808e879c67196187113edbd22e5577e3c4c58ef0811703df6302244bd