# Registro público: STM — 70004471220197000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min William de Oliveira Barros
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238417/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238417.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 131edf4d5acf483878b3fa6894fe4607793f72d202da648f5987013abf59c3ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-08
- **Último ato com data válida:** 2019-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-09-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-09-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-23** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-23** — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)
> **2019-05-23** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Deserção | Competência da Justiça Militar da União

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-08T02:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2019-09-26T16:42:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2019-09-26T13:27:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2019-09-23T19:15:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2019-05-23T12:05:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2019-05-22T19:05:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2019-05-08T13:35:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2019-05-08T13:35:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2019-11-08T16:44:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2019-11-08T13:11:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2019-10-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2019-09-26T13:29:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2019-09-26T13:28:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2019-09-23T18:43:07.000Z — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2019-05-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2019-05-08T15:41:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2019-05-08T14:35:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11127](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11127)
- [Outros processos do assunto TPU 11055](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11055)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/131edf4d5acf483878b3fa6894fe4607793f72d202da648f5987013abf59c3ba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deserção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência da Justiça Militar da União — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-23 — Anulação de sentença/acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Anulação de sentença/acórdão» em 2019-09-23 trata do assunto oficial «Deserção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-08 trata do assunto oficial «Deserção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:10:29\.393000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190508133536
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 131edf4d5acf483878b3fa6894fe4607793f72d202da648f5987013abf59c3ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70004497920197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2246940/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11055, 11127
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min William de Oliveira Barros / Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto
- [STM — 70004578520217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224415/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11055, 11127
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min William de Oliveira Barros / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- [TJMRS — 00701661320209210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1022352/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11055
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min William de Oliveira Barros / Gab. Des. Militar Amilcar
- [STM — 70004523420197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2247268/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11055
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min William de Oliveira Barros / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [TJPB — 00009116520198152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291368/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11127
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min William de Oliveira Barros / Vara Militar da Capital
- [TJRR — 08045081220208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260510/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11127
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min William de Oliveira Barros / 2ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR
- [TJMA — 00002398420198100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5504333/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11127
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min William de Oliveira Barros / AUDITORIA DA JUSTI�A MILITAR DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJPA — 00003728120118140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496893/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11127
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min William de Oliveira Barros / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a5cb870f6528fc67d08c70b6c4bd7e81d21da3955c2f2cf9f599cc761d62817
- **SHA-256 do registro documental:** 131edf4d5acf483878b3fa6894fe4607793f72d202da648f5987013abf59c3ba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70004471220197000000 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Deserção | Competência da Justiça Militar da União”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min William de Oliveira Barros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/131edf4d5acf483878b3fa6894fe4607793f72d202da648f5987013abf59c3ba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 131edf4d5acf483878b3fa6894fe4607793f72d202da648f5987013abf59c3ba
- **SHA-256 do comentário:** 8a5da08bf8d4ec218a4c61eb921f0adf9ad68e49f987d6547b21ede581d3b7da