{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22387,"origem":"stj","sha256_origem":"259dce31e53e73ab38192f0d4c45b9ba8d3bb93346a7a8717a0324aa67f9dec2","registro_original":{"id_fonte":"000835130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"530487","numero_registro":"201902594440","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO\nDEMONSTRADA. LIQUIDEZ. REQUISITO INAFAS TÁVEL. ART. 1º, XIII, DO\nDECRETO-LEI 201/1967. CRIME FORMAL. PRESCRIÇÃO DE UM OU ALGUNS\nDELITOS NÃO PREJUDICA A DENÚNCIA QUANTO AOS DEMAIS NÃO PRESCRITOS.\nCONC LUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão agravada por seus próprios fundamentos.\nII - O trancamento de investigações policiais, procedimentos\ninvestigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida\nexcepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem\nnecessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade\nda conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou\nausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de\nmaterialidade.\nIII - A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na\napreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é\ninadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu\nrespectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou\nabuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano\nIV - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência do STJ, no sentido de que \"O crime do art. 1º, XIII,\ndo Decreto-Lei 201/1967 é formal, porque basta a conduta de admitir,\nnomear ou designar pessoa para exercer cargo ou função pública em\ndesconformidade com a legislação pertinente, independente do\nprejuízo à Administração Pública ou vantagem ao prefeito para sua\nconsumação\" (RHC n. 71.794/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, DJe de 19/10/2016)..\nV - In casu, o Tribunal de origem admitiu a prescrição de\ndeterminadas condutas apontadas no grupo 1 da denúncia, mas, diante\ndo quadro fático-probatório dos autos, reconheceu que subsistem\noutros fatos típicos apontados pelo parquet e não afetados pelo\ninterstício prescricional, o que, por si só, obsta o trancamento da\nação penal pela estreita via do writ.\nVI - De qualquer forma, ausente abuso de poder, ilegalidade\nflagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade\ndelitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado\nrevolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do\nhabeas corpus, que não admite dilação probatória, reservando-se a\nsua discussão ao âmbito da instrução processual.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000201 ANO:1967\n        ART:00001 INC:00013","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - APRECIAÇÃO DA JUSTA CAUSA - LIQUIDEZ\nDOS FATOS - REQUISITO INAFASTÁVEL)\n   STJ - <<RHC 83724>>-SP,\n         <<RHC 80845>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 67110>>-MT,\n         <<HC 394537>>-RJ\n(ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/1967 - CRIME FORMAL)\n   STJ - <<RHC 71794>>-MG\n(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)\n   STJ - <<RHC 109466>>-SP,\n         <<RHC 81932>>-PA,\n         <<HC 543922>>-PB\n(AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,\n         <<AgRg no HC 369103>>-MS,\n         <<AgRg no HC 288503>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"469cf1d6290e8b76104610616ace87dd344caa84c6698d70a55528379ee22cbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}