{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22388,"origem":"stj","sha256_origem":"e55b1baecdff797805471da8c29d10cf6bdb851a678c7e8d8fc2dfa59b7846f1","registro_original":{"id_fonte":"000835131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163264","numero_registro":"202201014869","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL\nPRIVADA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 44 DO\nCPP SATISFEITOS. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO\nCONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, s ob pena de ser mantida a r.\ndecisão agravada por seus próprios fundamentos.\nII - O trancamento de investigações policiais, procedimentos\ninvestigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida\nexcepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem\nnecessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade\nda conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou\nausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de\nmaterialidade.\nIII - A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na\napreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é\ninadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu\nrespectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou\nabuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano\nIV - A defesa não demonstrou, de forma inequívoca, a ausência dos\nrequisitos do art. 44 do Código de Processo Penal, sendo inviável o\ntrancamento da ação penal privada por meio de habeas corpus, ou\nrespectivo recurso ordinário, sob pena de admissão de efetiva\ndilação probatória, procedimento incompatível com esta via estreita.\nV - In casu, o Ministério Público Federal pontuou que \"a procuração\ncontém a descrição sucinta do objeto da queixa, com a indicação do\nperíodo em que ocorreram os fatos narrados na queixa, além da\nindicação do enquadramento jurídico dos fatos, em conformidade com a\nexigência legal\" (fl. 207), invocado como razões complementares de\ndecidir.\nVI - De qualquer forma, ausente abuso de poder, ilegalidade\nflagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade\ndelitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado\nrevolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do\nhabeas corpus, que não admite dilação probatória, reservando-se a\nsua discussão ao âmbito da instrução processual.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00044"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - APRECIAÇÃO DA JUSTA CAUSA - LIQUIDEZ\nDOS FATOS - REQUISITO INAFASTÁVEL)\n   STJ - <<RHC 83724>>-SP,\n         <<RHC 80845>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 67110>>-MT,\n         <<HC 394537>>-RJ\n(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)\n   STJ - <<RHC 109466>>-SP,\n         <<RHC 81932>>-PA,\n         <<HC 543922>>-PB\n(AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,\n         <<AgRg no HC 369103>>-MS,\n         <<AgRg no HC 288503>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bb94edcdd36c6de9ee5ba5a628333e2e4111e025f2418c57c9398d658b4a690b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}