# Registro público: TRT3 — 00000563320145030099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238993/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238993.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ee009112a475bd19eb5636df63e2104921716097462f5e01035001e36d875e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-21
- **Último ato com data válida:** 2020-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-02-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Reflexos | Adicional de Transferência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-27T11:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-12-16T00:48:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-12-11T06:47:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-11T06:47:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-30T12:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-29T00:13:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-26T16:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-10-26T08:11:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-24T16:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-10-20T09:02:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-20T09:02:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-19T13:12:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-10-18T00:10:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-16T14:20:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-11T00:59:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-11T00:59:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-09T09:58:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-09T09:57:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-27T14:46:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-27T00:26:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-21T01:43:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-21T01:43:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-19T09:11:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-19T00:32:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-12T02:39:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-12T02:39:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-05T10:22:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-05T00:46:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-24T00:52:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-24T00:52:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-18T09:00:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-18T00:16:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-05T01:00:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-05T01:00:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-03T08:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238993.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ee009112a475bd19eb5636df63e2104921716097462f5e01035001e36d875e7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2016-10-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-10-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2017-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-19 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-24 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-26 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2020-02-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/76`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-10-10 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-13 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-10-10 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:37:38\.777361376Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2ee009112a475bd19eb5636df63e2104921716097462f5e01035001e36d875e7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00006060320145040551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3419440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13796, 13880
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN
- [TRT3 — 00000054220165030102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170774/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13769, 13772, 13880
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT23 — 00000541820215230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2232135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13796, 13880
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT4 — 00006056920125040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13796, 13880
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00240845920145240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555877/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13796, 13880
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Fátima do Sul
- [TRT12 — 00001124320225120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948635/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13880
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- [TRT4 — 00012644120155040341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946462/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13880
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA
- [TRT9 — 00000820420225090513](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13880
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-transferencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §3º do art. 469 da CLT prevê que, em caso de necessidade de serviço, o empregador pode transferir o empregado para localidade diversa da contratada, mas, sendo provisória a transferência, deve pagar um adicional nunca inferior a 25% do salário enquanto ela durar. O direito nasce, portanto, do deslocamento temporário para local diferente daquele para o qual a pessoa foi contratada. É um acréscimo que compensa o transtorno de viver longe, temporariamente, do domicílio.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A provisoriedade como fundamento do direito

- **Âncoras documentais:** adicional, transferencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** be23e7d420ef504226b2791c48f3844effac0743d8913e788aeda9d15f175adf
- **SHA-256 do registro documental:** 2ee009112a475bd19eb5636df63e2104921716097462f5e01035001e36d875e7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fadicional-transferencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000563320145030099 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Reflexos | Adicional de Transferência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 99 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Desarquivamento”, em 2020-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2ee009112a475bd19eb5636df63e2104921716097462f5e01035001e36d875e7
- **SHA-256 do comentário:** 793b8df7058795355848bfcc86d94c06da567f94096477777d1610a2a74d5e5c