{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2239,"origem":"stj","sha256_origem":"a00c92d7ba7d350fa3e3fb06efb1cd0556ac365159b6f3b50930988325831b52","registro_original":{"id_fonte":"000812647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"162635","numero_registro":"202200868988","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME\nTIPIFICADO NO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA\nDENÚNCIA. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA AUSÊNCIA DE\nREPRESENTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA, A TEOR DO ART. 171, § 5º, CAPUT, DO\nCÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA MAIORES\nFORMALIDADES. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nentende pela prescindibilidade de formalidade na representação da\nvítima para a persecução penal de ações penais públicas\ncondicionadas à representação [...] (HC 683.492/ES, Rel.  Ministro\nANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe\nde 26/11/2021\n2. Na hipótese, conforme foi consignado pela Corte local,\nverifica-se que o ofendido compareceu à delegacia para narrar  os\nfatos, apresentou documentos a fim de comprovar a suposta fraude e,\nposteriormente, já durante a vigência da Lei n. 13.964/2019,\nconcordou com a representação ministerial pela quebra do sigilo\nbancário do até então investigado e expressamente se dispôs a\nauxiliar nas investigações, demonstrando a nítida intenção de ver o\nréu criminalmente processado. Assim, não há falar em suposta\ndecadência do direito de representação da vítima, de modo que,\nexigir documento formal específico desta, quando já evidenciada, de\nforma inquestionável, sua vontade de processar o autor do fato,\nconstitui excessivo e despiciendo rigorismo.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dc1ebb5caf000a7b0a303801d5f187fd6c9f6033a87391b49ee5306bee81b5ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}