# Registro público: TJCE — 02118979320238060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239052/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239052.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 355bdc2d31960b018c3451e1f5e79c2ec4710d3b0f4d1c4d1fc110e9e97ab1ee ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-27 - **Último ato com data válida:** 2024-12-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-16** — Conclusão (TPU 51) > **2024-12-06** — Remessa (TPU 123) > **2024-09-20** — Conclusão (TPU 51) > **2024-01-30** — Conclusão (TPU 51) > **2024-01-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-06-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-05-31** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Hipoteca ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-28T12:39:47.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2023-03-15T12:01:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-27T12:34:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-07T20:53:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-27T12:23:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-30T10:23:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-28T12:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-27T18:56:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-20T15:09:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-02-27T12:34:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-03-24T12:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-28T17:05:06.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-03-15T20:41:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-12-16T15:53:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-02-28T17:05:06.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-03-16T08:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-01T08:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-16T11:56:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-12T21:18:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-27T14:02:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-30T10:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-31T17:33:56.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) - 2024-12-06T07:12:06.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-03-02T10:07:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-16T20:44:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-06-21T03:36:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-03-14T12:53:11.000Z — Custas (TPU 479) - 2023-03-06T01:53:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-18T09:01:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-06-05T13:52:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-06-06T01:49:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-02-27T14:51:08.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2023-03-14T12:39:34.000Z — Custas (TPU 479) - 2023-03-03T15:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-03-22T16:54:36.000Z — Custas (TPU 479) - 2023-07-18T09:00:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10494) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/355bdc2d31960b018c3451e1f5e79c2ec4710d3b0f4d1c4d1fc110e9e97ab1ee.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Hipoteca — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-02-28 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-03-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-05-31 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2023-05-31 trata do assunto oficial «Hipoteca»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:44:44\.611927517Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230227000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 355bdc2d31960b018c3451e1f5e79c2ec4710d3b0f4d1c4d1fc110e9e97ab1ee Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 04757744320118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201453/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10494 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Coincidência literal — Órgão julgador: 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00507252320208060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418251/) — classe: Remição do Imóvel Hipotecado; referências coincidentes: 10494 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Remição do Imóvel Hipotecado - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE - [TRF6 — 00002901519714013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308299/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10494 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível - Belo Horizonte - [TJCE — 06061328220008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2207269/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10494 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF6 — 00002893019714013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301182/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10494 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível - Belo Horizonte - [TJGO — 00252897120038090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297387/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10494 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara da Fazenda Pública Estadual - [TRF1 — 00003060319974013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199558/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10494 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 20ª - Salvador - [TJPR — 00000285020008160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6161488/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10494 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.897.343 do STJ: sistema financeiro da habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1897343/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia sob análise envolve o atraso na entrega de imóvel adquirido pelo recorrente e a consequente indenização por danos emergentes. A principal questão debatida se refere à possibilidade de a indenização por danos emergentes ser condicionada ao adimplemento, pelo adquirente, dos encargos contratuais, especificamente os juros de obra. 2. O acórdão impugnado expôs satisfatoriamente as razões pelas quais a Corte Regional se convenceu de que seria devida ao recorrente indenização a título de danos emergentes, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de violação do art. 1.022 do CPC. 3. A indenização por danos emergentes, decorrente do atraso na entrega do imóvel, deve ser plena e medida pela extensão do dano, conforme arts. 389 e 944 do Código Civil, sendo indevida a vinculação da indenização ao adimplemento dos encargos contratuais, por não encontrar respaldo legal ou jurisprudencial. 4. O Tribunal a quo decidiu que somente seria cabível a restituição em pecúnia no caso de rescisão contratual, de modo que os valores pagos a título de "juros de obra" após o decurso do prazo contratualmente previsto para a construção devem ser imputados na amortização do saldo devedor, entendimento que não afronta os dispositivos legais apontados como violados, ao contrário, reflete a aplicação do princípio da reciprocidade das obrigações contratuais, garantindo que ambas as partes cumpram suas obrigações de forma proporcional e evitando o enriquecimento sem causa da parte recorrente, que, de outra forma, auferiria vantagem desproporcional. 5. O acórdão impugnado concluiu, com base nos elementos de convicção do autos, que ficou configurado dano moral, ao passo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano causado. Não podendo ser considerado o valor arbitrado a título de indenização como irrisório ou exorbitante, não se afigura possível a sua revisão, nesta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Recurso especial provido em parte.” A transcrição é literal e vem do espelho 922860, publicado pelo tribunal em 10 de setembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.897.343, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** financeiro, habitacao, sistema - **SHA-256 do HTML autoral:** 80d5f58f809443b5b5fd266994dd1e1cc0daac0adf7639ba69b37aa19c87dc42 - **SHA-256 do registro documental:** 355bdc2d31960b018c3451e1f5e79c2ec4710d3b0f4d1c4d1fc110e9e97ab1ee - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1897343%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02118979320238060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação” e “Hipoteca”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 355bdc2d31960b018c3451e1f5e79c2ec4710d3b0f4d1c4d1fc110e9e97ab1ee - **SHA-256 do comentário:** 03b4fa91d83e8a8ddf54705c105808d6e1cae315987d35f0a214372127140edb