{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22391,"origem":"stj","sha256_origem":"0e55a6330296e52e4acb1a6caf3a7ddb7dd2572cd601bcf912072d315fd087dd","registro_original":{"id_fonte":"000835143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002325","numero_registro":"202201448707","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO\nCÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXI, DA LEI N. 8.906/94.\nTESE DE NULIDADE  DO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL.\nAUSÊNCIA DE ADVOGADO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO PELA PARTE\nINTERESSADA. PRESDINCIBILIDADE DE O INDICIADO SER ASSISTIDO POR\nDEFENSOR NOS ATOS REALIZADOS NO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE\nO CAUSÍDICO FOI IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO ATO. VIOLAÇÃO DAS\nPRERROGATIVAS DO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO  DE\nPREJUÍZO AOS AGRAVANTES. CONFISSÃO  REALIZADA PERANTE A AUTORIDADE\nPOLICIAL E CONFIRMADA EM JUÍZO. CORTE ESTADUAL QUE NÃO TORNOU\nINCONTROVERSO TER HAVIDO CERCEAMENTO DO ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO\nNA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE\nRECURSAL. DEFESA QUE DEIXOU DE OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -\nSTF. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA.\nPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A QUALIFICADORA POR OUTROS MEIOS\nPROBATÓRIOS. EXAME INDIRETO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA CORTE\nESTADUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE INVIABILIZARIAM A REALIZAÇÃO\nDA PROVA PERICIAL. LUGAR DO CRIME. DELITO PRATICADO NO ESTRANGEIRO.\nAUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR EVENTUAL\nOBSCURIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ NESTE PONTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E\nDESPROVIDO.\n1. \"Não há nulidade absoluta do inquérito policial, nem mesmo\ndecorrente da ausência do advogado no interrogatório do acusado, do\nmesmo modo pela ausência na oitiva da vítima e testemunhas. Eventual\nnulidade exige a demonstração do prejuízo, que não ocorre diante do\nfato de que o elemento de prova deverá ser repetido sob o crivo do\ncontraditório\"  (AgRg no RHC n. 160.076/MG, relator Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, DJe de\n4/4/2022).\n1.1. \"'Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da\nprescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório\nextrajudicial\" (RHC n. 94.584/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis\nJúnior, 6ª T., DJe 1º/10/2019)\"  (AgRg no RHC n. 149.675/RJ, relator\nMinistro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),\nSexta Turma, DJe de 11/3/2022).\n2. \"A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do\nCódigo Penal, exige exame pericial para a comprovação do rompimento\nde obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada\na impossibilidade de realização do laudo direto. Precedente\" (AgRg\nno AREsp n. 2.074.222/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, DJe de 29/6/2022).\n2.1. Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de\nJustiça firmada sobre o tema, é imprescindível a realização do exame\nde corpo de delito para comprovar a materialidade da qualificadora\nprevista no art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal - CP,\ntodavia, possibilita-se outrossim a sua realização de forma\nindireta, bem como se admite a prova testemunhal, na hipóteses de\ndesaparecimento completo dos vestígios ou quando lugar se tenha\ntornado impróprio para a constatação dos peritos, situação\nverificada na hipótese em debate. Precedentes. Conclusão diversa\nesbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte.\n3. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1847131>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1002431>>-MT,\n         <<AgRg no AREsp 1797518>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0abe7c87d8ecd944bd7930edc5f546a73bebc8bd0102129154f18d2dc3898ae0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}