{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22392,"origem":"stj","sha256_origem":"8166be03952a80318cf629baa8e170d68ca6beb001b04c3bda64e5ce7e26cb9a","registro_original":{"id_fonte":"000835144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973556","numero_registro":"202103773312","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nINADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA. EXECUÇÃO DA\nDÍVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LEGISLAÇÃO\nESTADUAL QUE AFASTA A COBRANÇA DE DÍVIDA DE VALOR INFERIOR A 1.200\nUFESPS (LEI ESTADUAL N. 14.272/10, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO PGE\n21/2017). EXECUÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO\nRECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 280 DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. APLICABILIDADE NO TOCANTE AO EXAME\nDA LEI LOCAL. TEMA N. 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ\n(RESP 1.785.383/SP). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART.\n51 DO CÓDIGO PENAL - CP. EXAME DA LEI LOCAL PRESCINDÍVEL. LEGISLAÇÃO\nESTADUAL QUE INTERFERE EM NORMA PENAL INCRIMINADORA. NÃO CABIMENTO.\nCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL - CF. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, TERRITORIALIDADE E ISONOMIA.\nAGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. \"Conforme jurisprudência desta Corte Superior \"é vedado, em sede\nde agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio\nveiculada no recurso, inovando questões não suscitadas\nanteriormente\" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016)\" (AgRg\nno HC n. 760.258/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\nDJe de 30/8/2022).\n2. O Tribunal de Justiça, ao examinar a legislação local, entendeu\npor inaplicável ao Ministério Público, situação que obsta o\nconhecimento do recurso especial, consoante Súmula n. 280 do SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL - STF.\n3. A situação de hipossuficiência econômica do agravante não se\nencontra incontroversa, eis que não prequestionada, nos termos do\nanalisado pelo Tribunal de Justiça.\n4. Sob a perspectiva da violação ao art. 51 do CP, inaplicável a\nSúmula n. 280 do STF, pois o Tribunal de Justiça também rechaçou a\nincidência da norma local com base em princípios do direito penal.\n4.1. No caso, embora o art. 51 do CP seja uma norma não\nincriminadora, o que permite a aplicação das normas relativas à\ndívida ativa da Fazenda Pública, a legislação estadual, ao afastar a\nexecução da pena de multa quando não ultrapassada determina quantia,\ninterfere no preceito secundário de normas penais incriminadoras, o\nque não se admite, em atenção ao princípio da legalidade (art. 1º do\nCP, Art. 5º, XXXIX, e Art. 22, ambos da CRFB/1988). Ademais, nas\nnormas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública preconizadas na\nLei n. 6.830/1980 não há qualquer valor que permita ao Ministério\nPúblico deixar de executar a multa inscrita em dívida.\n4.2. Sob outra perspectiva, sabe-se que o Código Penal possui\naplicação aos crimes cometidos no território nacional (art. 5º do\nCP), sendo certo que permitir a interferência da legislação estadual\nno direito penal incriminador fere o princípio da isonomia (art. 5º,\ncaput, da Constituição Federal - CRFB/1988).\n4.3. Nesse contexto, as normas fazendárias estaduais no ponto em que\nafastam a cobrança da pena de multa não encontram aplicabilidade no\ndisposto no art. 51 do CP.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e parcialmente provido\npara conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e dar-lhe parcial provimento para\nconhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art22","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art51","urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830"],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00001 ART:00005 ART:00051","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000280","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00039 ART:00022"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)\n STJ - <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - DIREITO LOCAL)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"64e846bfb41c648dd5d95471c60286c9a914f67f46e6ac40454dd9d966f1fdf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}