# Registro público: TJCE — 00136544820198060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA - **Classe:** Habilitação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239271/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239271.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e4bf738c94e5d75cc58714d78e434496c8b76f3a326731d24f29aeb68f208772 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-08 - **Último ato com data válida:** 2021-09-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-09-08** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-04-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-04-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-04-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-04-12** — Petição (TPU 85) > **2021-04-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Concurso de Credores ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-04T16:12:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-11-19T12:38:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-04-12T09:44:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-11T14:31:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-20T20:40:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-13T23:51:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-03-07T16:09:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-27T21:51:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-12T17:22:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-08T11:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-05-02T15:54:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-24T11:49:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-22T17:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-20T20:40:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-13T23:51:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-02-08T08:48:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-21T11:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-13T23:51:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-03-21T14:23:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-09T15:49:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-09-08T11:31:10.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-11-19T11:31:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-10-10T10:29:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-11-17T10:59:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-04-12T01:51:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-08T11:34:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-01-31T16:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-26T12:38:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-02-28T12:32:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-10-26T09:46:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-10T08:55:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-02-26T09:10:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-11-19T13:00:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Concurso de Credores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-11-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-09-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-09-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-09-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-09-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-09-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:13:18\.837179438Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190208000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e4bf738c94e5d75cc58714d78e434496c8b76f3a326731d24f29aeb68f208772 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00217508120218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2251658/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA - [TJBA — 80122844220208050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5000 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TJGO — 00199359020138090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156085/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / 15ª Vara Cível e Ambiental - [TJCE — 00248178320238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2251144/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA - [TJCE — 00126247520198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250476/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA - [TJMT — 00003413520148110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128534/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / Primeira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR - [TJPR — 00000166220208160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122838/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [TJES — 00001562419988080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122463/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / 1ª VARA - CASTELO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.855.689 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de maio de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habilitação de crédito, bens desconhecidos e anterior partilha. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** credito, habilitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 34ae1a264d7f2d8c4728cef38ff37c765a10de2cdccef95180433d14de953d78 - **SHA-256 do registro documental:** e4bf738c94e5d75cc58714d78e434496c8b76f3a326731d24f29aeb68f208772 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F) ### [REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2081938/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.081.938 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de junho de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de concurso de credores, honorários advocatícios sucumbenciais e natureza alimentar. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** concurso, credores - **SHA-256 do HTML autoral:** c11d2f67c6ba72d651d304cb70d2c356091b9cc9291d874f81de3cb0e4ac8c5e - **SHA-256 do registro documental:** e4bf738c94e5d75cc58714d78e434496c8b76f3a326731d24f29aeb68f208772 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2081938%2F)