# Registro público: TRF4 — 50027515820174047200 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Florianópolis - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223935/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223935.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e2acdd455c6b96a266f0483485227846558110a42e938cd691aceca6d49f6320 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-20 - **Último ato com data válida:** 2017-05-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-25** — Documento (TPU 581) > **2017-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-03-10** — Petição (TPU 85) > **2017-03-04** — Confirmada (TPU 12266) > **2017-02-22** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2017-02-22** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2017-02-21** — Conclusão (TPU 51) > **2017-02-20** — Distribuição (TPU 26) > **2017-02-20** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Exercício arbitrário das próprias razões ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-25T14:10:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12576", "nome": "1ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2017-03-10T11:12:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-21T18:07:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12576", "nome": "1ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2017-02-20T17:15:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-20T16:19:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-05-15T19:18:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12576", "nome": "1ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2017-03-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2017-02-22T17:30:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12576", "nome": "1ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2017-02-22T17:30:27.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12576", "nome": "1ª Vara Federal de Florianópolis"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3581](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3581) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Exercício arbitrário das próprias razões — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-02-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-02-22 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-03-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-05-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-05-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2017-02-22 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário das próprias razões»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T02:12:20\.804000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170220161910 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e2acdd455c6b96a266f0483485227846558110a42e938cd691aceca6d49f6320 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50369025520144047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250214/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Florianópolis / 6ª Vara Federal de Florianópolis - [TJMT — 00003761920178110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534555/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3581 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Florianópolis / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR - [TJSP — 00033711320108260263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5399322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Florianópolis / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAI - [TRF4 — 50081545520154047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192178/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Florianópolis / 1ª Vara Federal de Pelotas - [TJSP — 00049936520038260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5311887/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Florianópolis / 01 CUMULATIVA DE ITANHAEM - [TJSP — 15000674320248260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Florianópolis / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE HORTOLANDIA - [TJMS — 00002192620228120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949747/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Florianópolis / Vara Única - [TJRR — 08006776320218230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3549300/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Florianópolis / VARA CRIMINAL