# Registro público: TJPR — 00107556220238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239446/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59e1486550974b30a17f3426cb6fef4459f9c81486bf905465654dee658e2cfa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-27
- **Último ato com data válida:** 2023-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-05-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-26** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alienação Fiduciária | Cláusulas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-27T17:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-02-28T12:42:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-28T12:42:57.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-28T12:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-28T12:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-02T14:24:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-02T14:25:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-03T11:33:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-03-09T12:43:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-03-10T15:32:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-13T16:52:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-15T16:36:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-16T14:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-16T14:15:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-24T15:34:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-26T12:04:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-19T13:41:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-06-19T13:48:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-20T20:13:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-02-27T20:52:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-27T20:52:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-27T20:52:46.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-02-28T12:42:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-01T16:45:52.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
- 2023-03-10T16:06:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-10T16:06:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-10T16:08:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-03-13T16:51:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-03-15T16:18:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-03-17T11:55:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-24T15:29:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-03-24T15:29:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-04-25T16:51:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-25T16:51:15.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-04-26T12:04:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-05-07T00:04:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-19T12:00:08.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-06-21T21:54:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-29T00:33:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-12T13:42:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239446.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)
- [Outros processos do assunto TPU 11974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11974)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/59e1486550974b30a17f3426cb6fef4459f9c81486bf905465654dee658e2cfa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cláusulas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-27 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-09 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-19 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-20 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-12-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-12 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:18\.984841071Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230227205246
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 59e1486550974b30a17f3426cb6fef4459f9c81486bf905465654dee658e2cfa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 07751371320138130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297493/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11974, 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI / Terceira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50187124820234025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2206006/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11974, 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI / 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
- [STJ — 00000531120168250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933054/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11974, 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00063022420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2323131/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI / GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA
- [TJPR — 00504269220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2321104/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO BARRY
- [TJPR — 00421195220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2320472/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI / GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA
- [TJAM — 00000381320268043300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311525/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI / VARA DA COMARCA DE CAAPIRANGA
- [TJAM — 00000377820258044200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303804/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI / VARA DA COMARCA DE FONTE BOA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** 59e1486550974b30a17f3426cb6fef4459f9c81486bf905465654dee658e2cfa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d765fd1eeb7ca1c0a66898804807284d664e7f692ae693f52323c607222edf21
- **SHA-256 do registro documental:** 59e1486550974b30a17f3426cb6fef4459f9c81486bf905465654dee658e2cfa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00107556220238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Alienação Fiduciária | Cláusulas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2023-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/59e1486550974b30a17f3426cb6fef4459f9c81486bf905465654dee658e2cfa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 59e1486550974b30a17f3426cb6fef4459f9c81486bf905465654dee658e2cfa
- **SHA-256 do comentário:** 43cb7028d1bb1f7dcfeee926da55d77abe7e4ab0b72e00b8973f0eaf2ae61ac6