# Registro público: TJPR — 00156999320128160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-04-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239487/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239487.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7892d2aa5561a06b6374b71483903a3b4ba72f4075f5e7a3897b127947f4667c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-24 - **Último ato com data válida:** 2022-11-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-05** — Petição (TPU 85) > **2022-08-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-08-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-03-26** — Petição (TPU 85) > **2022-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-24** — Documento (TPU 581) > **2022-03-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2022-02-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-02-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-02-15** — Recurso prejudicado (TPU 230) > **2022-02-15** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dano Ambiental ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-10-07T15:05:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-17T13:48:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-17T16:10:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-01-12T13:43:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-12T13:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-12T13:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-01-13T15:14:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-13T15:14:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-10T10:23:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-11T21:26:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-14T13:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-02-15T17:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-15T17:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-24T15:21:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-26T12:08:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-11-05T18:01:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-10-04T17:45:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2021-10-05T14:20:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-01-13T15:09:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-01-18T11:40:01.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-01-18T11:40:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-01-21T12:37:39.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-01-21T12:37:43.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-02-15T16:05:35.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2022-02-16T10:57:28.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-02-25T15:56:20.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-03-11T08:30:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2022-03-24T01:06:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-28T13:12:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-08-08T13:09:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-08-08T13:09:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2012-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-12T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2018-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239487.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-02-15 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-03-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-08-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-08-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2022-02-15 trata do assunto oficial «Dano Ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-08 trata do assunto oficial «Dano Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:18\.809042695Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120417174513 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7892d2aa5561a06b6374b71483903a3b4ba72f4075f5e7a3897b127947f4667c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00171343920118160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2260019/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10438 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - [TJPR — 00000201920188160202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397627/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10438 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF6 — 00124715820154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3895592/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10438 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / Gabinete 14 - [TJPR — 00437908620188160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2341631/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10438 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - [TRF2 — 00020579520204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1578000/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10438 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / GABINETE 13 - [TJAM — 00000090520178043000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425945/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10438 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS - [TJMS — 00002446720258120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425106/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / Vara Única - [TJGO — 00213084120128090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417986/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 7892d2aa5561a06b6374b71483903a3b4ba72f4075f5e7a3897b127947f4667c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes de falar em indenização, multa ou crime, é preciso entender o que a legislação chama de dano ambiental. O conceito não se limita à imagem de um rio poluído ou de uma área desmatada: ele abrange qualquer alteração adversa nas características do meio ambiente que comprometa sua qualidade, e é esse fato lesivo que aciona todo o sistema de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** ambiental, dano - **SHA-256 do HTML autoral:** 931c11f938ab8506f5120ffbac46f816a9aeadc03db5aa4a637de61b0ea5a9f2 - **SHA-256 do registro documental:** 7892d2aa5561a06b6374b71483903a3b4ba72f4075f5e7a3897b127947f4667c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)