{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22396,"origem":"stj","sha256_origem":"f88da7656d7fa0bc993569a254543f22fdde1fd064a12a2ead1162faca5ec9d5","registro_original":{"id_fonte":"000835148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"767837","numero_registro":"202202754035","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MARCO\nINICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DA PRISÃO\nEM FLAGRANTE. INVIABILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA. DATA DA ÚLTIMA\nPRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Paciente permaneceu em liberdade provisória posteriormente ao\nperíodo de prisão cautelar, razão pela qual não há como considerar a\ndata da prisão em flagrante (8/4/2016) como data-base para a\nobtenção de benefícios prisionais, sob pena de se considerar como\npena efetivamente cumprida o período em ele permaneceu em liberdade.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS - DATA DA\nPRISÃO EM FLAGRANTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1810706>>-GO,\n         <<AgRg no REsp 1918296>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a40e907e620448fabac154a51af569c4bf50dcd488ab30a435b730e7733d6be7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}