# Registro público: TJAL — 08001555920178020028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b01d1e86541b1f5b5728b5a0811edc3c698492077ac087ea41946d76ae1ce43c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-02
- **Último ato com data válida:** 2020-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-03** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2020-03-25** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2020-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-14** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2019-03-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-04T12:13:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-04T12:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-14T16:01:01.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2019-03-19T12:55:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-19T13:13:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-12-19T13:05:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-12-03T12:34:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-11-12T11:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-01-18T08:48:16.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-01-02T10:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-14T09:58:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-20T16:05:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-02T08:20:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-28T14:59:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-02T00:02:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-25T16:18:01.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-04-03T13:10:17.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2020-04-03T13:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-28T14:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-01-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-03 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-01-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-11-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00258357320118020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954740/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJGO — 00200040620088090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160008/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / Vara Judicial
- [TRF1 — 00002459220054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / 01ª Lavras
- [TJAL — 00256079820118020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954206/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 00257205220118020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953000/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / 06ª - Macapá
- [TJTO — 00282470320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF1 — 00002451820164013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161195/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / 07ª - Belém


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** b01d1e86541b1f5b5728b5a0811edc3c698492077ac087ea41946d76ae1ce43c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)