# Registro público: TRT20 — 00001683220135200012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27c313527b118166474fb9d35908e4f3d467c82aebfac6ab9096387f558d56a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-05
- **Último ato com data válida:** 2020-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-10-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-10-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-12-14** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
> **2015-12-14** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2015-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vale Transporte | Horas Extras | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-05T11:03:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-02-06T14:16:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-02-06T14:17:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-02-06T15:04:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-02-26T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2013-03-27T00:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-08-01T17:44:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-10T11:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-12T13:14:33.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2014-09-12T13:14:34.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2014-09-16T00:42:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-09-16T00:42:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-09-25T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-09-25T00:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-09-25T00:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-09-25T00:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-10-01T10:11:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-24T00:09:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-10-24T00:10:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-11-03T18:15:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-05T02:40:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-11-05T02:40:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-11-11T00:02:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-11-11T00:02:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-11-21T10:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-26T00:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-01-14T08:19:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-07-20T08:50:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-30T11:35:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2015-09-25T12:19:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2015-09-25T12:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2015-10-01T13:23:23.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-10-08T09:15:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2015-11-26T14:33:17.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2015-12-03T00:05:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-12-03T00:05:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-12-10T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-12-10T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239741.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
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- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005304820145020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13861, 13864, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001658920105030098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127257/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13861, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis
- [TRT23 — 00000871920165230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2931994/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13861, 13864, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT4 — 00003597120155040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13861, 13864, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT4 — 00003562920105040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200109/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13861, 13864, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT2 — 00001278520115020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1470505/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13861, 13864, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT12 — 00000919120145120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121947/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13861, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT23 — 00000533920195230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2204065/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13861, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP