{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22398,"origem":"stj","sha256_origem":"1969feb6d0e0024b6799e47e03373eb994c553978121289e3f75bc603235974f","registro_original":{"id_fonte":"000835150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763863","numero_registro":"202202540905","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE\nPENA. DECRETO N. 8.172/2013. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO\nOBJETIVO DE ORDEM NEGATIVA. APENADO AGRACIADO COM COMUTAÇÃO DA PENA\nCOM BASE EM DECRETOS ANTERIORES. BENESSE RESTRITA AOS CONDENADOS QUE\nNÃO RECEBERAM O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Conforme literalidade do art. 3º, do Decreto n. 8.172, de 24 de\ndezembro de 2013, \"Concede-se comutação às pessoas condenadas à pena\nprivativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2013,\nobtido as comutações, de decretos anteriores, independente de pedido\nanterior\".\n2. No caso dos autos, o paciente foi agraciado com a comutação da\npena, com base nos decretos anteriores, dos anos de 2011 e 2012,\nrelacionados às mesmas reprimendas, razão pela qual não restou\npreenchido o requisito objetivo.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:008172 ANO:2013\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(COMUTAÇÃO DE PENA - FALTA DE REQUISITO OBJETIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 471779>>-SP,\n         <<HC 486272>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b0c3d773d775b751c4079e56360f0014b82fd4999a9fd54c70193ec44c3d1f89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}