{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22399,"origem":"stj","sha256_origem":"ba427be21ded0193615c72acbd41a7d993a44ec996f22f09b6a0987c3830060f","registro_original":{"id_fonte":"000835151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"747166","numero_registro":"202201707621","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSEMETRIA. CÚMULO DE CAUSA DE\nAUMENTO DE PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO\nPENAL - CP NÃO CARACTERIZADA. REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. É possível que a presença de mais de uma causa de aumento leve a\nmajoração cumulativa da pena na terceira fase da dosimetria, desde\nque fundamentada.\n2. A pena aplicada foi de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13\n(treze) dias de reclusão, não sendo possível a aplicação de outro\nregime se não o fechado, por força do artigo 33, § 2º, \"a\", do\nCódigo Penal.\n3. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(DOSEMETRIA - CÚMULO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 612758>>-SP,\n         <<AgRg no HC 721138>>-SP\n(REGIME FECHADO - CABIMENTO - ART. 33, § 2º, \"A\", DO CÓDIGO PENAL)\n   STJ - <<HC 467190>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d536837035652c5bc3cfe663199418be26892935ad910e666a510702f9f36913","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}