{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":224,"origem":"stj","sha256_origem":"2e9f6de0e646d987d21d6e086521ff53c7a3456c7dc64fd00af4ba5b45e363fd","registro_original":{"id_fonte":"000814981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1616768","numero_registro":"201903357436","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM\nRECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE\n FALTAS  JUSTIFICADAS  E  ADICIONAL  DE  TRANSFERÊNCIA.  ACÓRDÃO  EM\n CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  INCIDÊNCIA  DA\nSÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  INTERNO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.\n1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  orientação\nconsolidada  de  que  a  contribuição  previdenciária  incide  sobre\n as  faltas  justificadas  e  também  sobre  o  adicional  de\ntransferência.  Precedentes.\n2.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  decidiu  em\nconsonância  com  a  jurisprudência  desta  Corte.  Aplicável à\nespécie a  Súmula  83  do  STJ.\n3.  A  gravo  interno  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE FALTAS JUSTIFICADAS\nE ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1724960>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1571142>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1808503>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1886827>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"27f352dce942611a93457b781e7d7dd65385b4c869c1fd4d35be11256003d869","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}