{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22400,"origem":"stj","sha256_origem":"d78cf8f9525b383b143fb3040cb7becafc25e448b090519ece56d8ccadd5aae1","registro_original":{"id_fonte":"000835152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746248","numero_registro":"202201663260","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL. ADOLESCENTE QUE CUMPRE MEDIDA DE\nINTERNAÇÃO POR ATO POSTERIOR. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \" O artigo 45, § 2.º,\nda Lei n.º 12.594/12 não estabelece a perda de objeto do processo\npara apuração de novos atos infracionais, competindo ao Juízo da\nexecução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida\nsocioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta,\ncom a já em curso, ou de sua extinção \" (AgRg no AREsp 1.033.052/ES,\nRel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2017).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012594 ANO:2012\n        ART:00045 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO -\nAPURAÇÃO DE OUTRO ATO INFRACIONAL - EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1033052>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 1142157>>-ES,\n         <<AgInt no HC 496746>>-SC,\n         <<AgRg no HC 670208>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be41d9abc4c0b876d5ab5c46d9792471f3247c582017ecaaf97cd1dbf0500fb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}