{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22402,"origem":"stj","sha256_origem":"db29d44f7f0d81a3b974f2305908096b0dd102306fb6f8dabff675fc61183b91","registro_original":{"id_fonte":"000835154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166378","numero_registro":"202201826802","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME MILITAR.\nLESÃO CORPORAL GRAVE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE\nFUNDAMENTAÇÃO E ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS ALEGADAS EM\nRESPOSTA À ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 396-A, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP, AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL MILITAR - CPPM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Não há de previsão legal, ainda que por aplicação subsidiária do\nCódigo de Processo Penal, de defesa prévia no procedimento ordinário\nprevisto no Código de Processo Penal Militar (Precedente do Supremo\nTribunal Federal). Logo, inexiste para o Juízo processante, a\nobrigação de realizar análise exauriente das teses lançadas pela\ndefesa antes da realização da audiência prevista no art. 407, do\nCódigo de Processo Penal Militar.\n2. \"O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de\nque, em regra, é desnecessária fundamentação complexa no ato\njudicial que formaliza o recebimento da denúncia, porquanto referido\npronunciamento judicial não se equipara a ato de caráter decisório,\nnão se submetendo, portanto, às exigências do art. 93, IX, da\nConstituição Federal. Precedentes\" (RHC n. 31.353/MT, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/2/2013).\n3. Recurso em habeas corpus desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nrecurso.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art396","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art407"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0396A ART:00407","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(DEFESA PRÉVIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\nMILITAR - FUNDAMENTO LEGAL DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STF - [[HC 125777]]\n(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PROCESSO PENAL MILITAR - FUNDAMENTAÇÃO\nCOMPLEXA - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<RHC 31353>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"50da92a0c9c37764cd8a4315a7cd7db502a4007ce6632296c7d659cec9ea25ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}