# Registro público: TRF1 — 00000113720144013601

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª Cáceres
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224032/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224032.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61bf9e7d714081acb3cd516fbc267d08ce7b8f6fe828ee29c36380439c78d7a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08
- **Último ato com data válida:** 2020-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-01** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-04-01** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apropriação indébita Previdenciária | Sonegação de contribuição previdenciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-08T10:48:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2014-01-08T10:57:29.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2014-03-11T13:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2014-03-31T12:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-01T10:41:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2014-01-08T10:57:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2014-01-23T16:50:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2014-01-31T11:31:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2014-02-04T09:21:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2014-02-10T17:24:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2014-03-25T17:26:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2014-05-09T14:02:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2014-05-09T16:36:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2020-04-01T10:41:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2020-04-01T10:41:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2020-04-01T10:41:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2020-04-01T12:20:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2020-04-22T16:07:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2020-04-22T16:09:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2020-04-22T16:11:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2020-04-23T10:50:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2020-04-24T07:08:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2020-05-04T13:08:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2020-05-05T04:21:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}
- 2020-06-08T05:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12388", "nome": "01ª Cáceres"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3430](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3430)
- [Outros processos do assunto TPU 3598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apropriação indébita Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sonegação de contribuição previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-03-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-05-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-01 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-04-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-05-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Apropriação indébita Previdenciária» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-05-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- Que questão do assunto «Apropriação indébita Previdenciária» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-05-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00001765420094013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3895475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3430, 3598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Cáceres / 02ª - São Luís
- [TRF1 — 00000611520134013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1399148/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3430, 3598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Cáceres / Vara Única de Juazeiro
- [TRF6 — 00014025920124013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4027214/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3430, 3598
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Cáceres / 2A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS
- [TRF1 — 00000302120154013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717730/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3430, 3598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Cáceres / 05ª - Goiânia
- [TJPE — 00000138320088170320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2499657/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3430, 3598
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Cáceres / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO
- [STJ — 00003688420174058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507562/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3430, 3598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Cáceres / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STJ — 00003631220034036127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472664/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3430, 3598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Cáceres / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00002858020094013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703313/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3430, 3598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Cáceres / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1353 do STJ: Sonegação de contribuição previdenciária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1353/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1353, o STJ fixou a seguinte tese: “É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratarem de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, previdenciaria, sonegacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 094a6770503107ec5c9d7ea693e56674ec94e48dddde0049b0e45cc7a037988f
- **SHA-256 do registro documental:** 61bf9e7d714081acb3cd516fbc267d08ce7b8f6fe828ee29c36380439c78d7a6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1353%2F)