# Registro público: TJMMG — 20009641820269130004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240457/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240457.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 442daba0acb675706e36b2e29c6863dd139a6cece0cb0a8e600fbe7ddae23eb2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-14
- **Último ato com data válida:** 2026-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-10-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-10-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-10-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato a superior

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-10-06T02:40:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-10-05T16:40:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-10-02T14:05:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-10-02T12:12:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-29T13:23:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-25T13:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-25T13:18:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-25T13:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-25T13:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-25T12:58:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-22T14:42:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-18T11:35:37.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-15T11:02:39.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-14T16:35:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-14T16:14:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-14T16:07:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-10-05T17:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-10-05T16:44:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-10-05T16:43:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-10-05T16:43:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-22T14:43:23.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11328](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11328)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/442daba0acb675706e36b2e29c6863dd139a6cece0cb0a8e600fbe7ddae23eb2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato a superior — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-09-18 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-09-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-09-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-10-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-10-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-10-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-10-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T15:24:54\.371000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260914160711
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 442daba0acb675706e36b2e29c6863dd139a6cece0cb0a8e600fbe7ddae23eb2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20011379220199130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2341836/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11328
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20001545520269130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2753132/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11328
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Gab Desembargador Rubio Paulino Coelho
- [TJPA — 00004317420088140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092859/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11328
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJMMG — 20010798220259130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2287942/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11328
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / 1a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- [TJAP — 00047548420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5744710/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11328
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá
- [TJPI — 00001828620208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956110/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11328
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJGO — 00189488320158090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879756/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11328
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Auditoria Militar
- [TJPA — 00002559020118140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4228205/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11328
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 20009641820269130004 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Desacato a superior”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2026-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/442daba0acb675706e36b2e29c6863dd139a6cece0cb0a8e600fbe7ddae23eb2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 442daba0acb675706e36b2e29c6863dd139a6cece0cb0a8e600fbe7ddae23eb2
- **SHA-256 do comentário:** fe08b6f3cdfd8dc97b9a50515b82d15f7e0b27c22f0e8bdf83b42a552cc5d669