{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22405,"origem":"stj","sha256_origem":"d1836db3811c7e44676f032de5008d78386f067a3efe70a4dfb8b58b0e50180b","registro_original":{"id_fonte":"000835246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208901","numero_registro":"202202923758","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO\nACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO  DO EMBARGANTE.\nPEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.\nI - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão\nembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser\nsanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro\nmaterial, consoante entendimento preconizado pela doutrina e\njurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou\nmodificação do decisum embargado.\nII - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em\nvirtude da irresignação com o resultado do julgamento que negou\nprovimento ao agravo regimental pois, na espécie, à conta de\ncontradição no acórdão recorrido, pretende o embargante a\nrediscussão de matéria já apreciada, situação que não se coaduna com\na estreita via dos declaratórios.\nIII - Ademais, \"É descabido postular a concessão de habeas corpus de\nofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso\nespecial\" (AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe 1/6/2016).\nEmbargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\nembargos.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA\nMATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1856938>>-PR,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1789170>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1205732>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1277345>>-PR,\n         <<EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 655714>>-CE\n(CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 864672>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 696679>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8945eabd6edb92b8db907ce270c93f7eaa8d0432d6bac40b2f29edbfcb079340","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}