# Registro público: TJAL — 00003405420138020034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240646/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240646.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b01f052210d13b007aad7490cfdf88a4c5e2b10f3426f780ed623238b94f11c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-06
- **Último ato com data válida:** 2023-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-21** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
> **2023-06-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-09** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2022-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-29T07:42:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-15T10:18:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-04T08:53:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-11T11:02:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-08-16T12:08:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-09-09T14:23:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-20T14:18:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-11T17:33:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-11T17:40:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-10-25T07:56:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-04T15:55:35.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-06-27T13:45:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-27T20:02:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-01T10:32:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-05T00:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-11T00:30:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-11T19:25:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-14T10:50:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-22T16:01:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-02T02:15:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-05T23:26:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-09T10:45:12.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-03-09T13:19:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-10T10:22:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-07T20:52:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-21T13:42:03.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2022-05-12T16:41:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-07T10:13:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-06-07T10:19:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-07T10:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-09T06:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-13T19:35:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-18T02:41:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-03-30T10:11:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-27T14:28:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-19T08:19:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-21T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240646.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-07-11 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-06-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-06-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-06-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-10-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-09-21 — Suspensão Condicional do Processo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-03-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 05013582920088020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2241130/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** b01f052210d13b007aad7490cfdf88a4c5e2b10f3426f780ed623238b94f11c4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** b01f052210d13b007aad7490cfdf88a4c5e2b10f3426f780ed623238b94f11c4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)