{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22407,"origem":"stj","sha256_origem":"860dcd887dcf6c0d022e9e50de97c371eeec8489cd58303fc4db37b4bbc79953","registro_original":{"id_fonte":"000835248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2230602","numero_registro":"202203261334","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO EXAMINADOS MONOCRATICAMENTE NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO.\nAUSÊNCIA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO EXAURIMENTO. INCIDÊNCIA DO\nENUNCIADO N.º 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. No caso de os embargos de declaração, opostos na origem contra\ndecisão colegiada, serem julgados monocraticamente pelo relator, é\nimprescindível a interposição de agravo interno a fim de que haja o\nexaurimento da instância. Incidência, no caso, da Súmula 281 do\nSupremo Tribunal Federal (ut, AgRg no REsp 1541150/SP, Rel. Ministro\nGURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 22/02/2016).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:281"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000281"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS - SÚMULA 281/STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1541150>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2129040>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 666690>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0713fa704db89ddbf90789fbcdfa7fe1a4a4c2b51a8b7982c47a07ece633add9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}