{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22409,"origem":"stj","sha256_origem":"a2fc88c4c027c0bdcd0ef33b7ee6a2f6196ae48f9b65ec15bdd073a80f0df94a","registro_original":{"id_fonte":"000835250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249183","numero_registro":"202203612671","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ.\nCINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)\ndias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu\nno caso.\n2. Em conformidade com o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei n.\n11.419/2006, a decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça\nEletrônico (DJe) em 09/12/2022. O prazo para interposição do agravo\nteve início em 13/12/2022 e término em 19/12/2022. Entretanto, o\nagravo regimental foi protocolizado somente em 21/12/2022, portanto,\nfora do prazo legal.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os\nSrs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art4_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00004 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - ART. 258 DO RISTJ -\nCINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 474276>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1c5b371918acb62396d50002ab6daa0e4cbc0ea0fd5ca81158a7d4aba6a58b67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}