{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2241,"origem":"stj","sha256_origem":"ee832539c0bd354013553e5facc69d216a937ddd3f026c30de4ea12ec85e900d","registro_original":{"id_fonte":"000812649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"152283","numero_registro":"202102664044","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VERIFICAÇÃO DO\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NECESSIDADE DE\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de\nhabeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar\nprovada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do\nconjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência\nde causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de\nindícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC n.\n43.659/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em\n4/12/2014, DJe 15/12/2014).\n2. Mesmo sem perder de vista o fato de ser intolerável em um\nambiente democrático a propositura de ações penais completamente\ndesprovidas de lastro probatório mínimo e que sejam apresentadas\ndenúncias demasiado genéricas, que inviabilizam qualquer\nmanifestação no sentido de rebater as acusações formuladas, a\nanulação do processo por inépcia da denúncia ou o trancamento da\nação penal por esse motivo, na estreita via do habeas corpus, é\nprovidência excepcional, a ser tomada somente quando se reconhecer,\nprima facie, a inocência do acusado ou quando não for possível, pela\nleitura da peça inaugural, extrair elementos mínimos que demonstrem\na prática, em tese, de conduta descrita como infração penal.\n3. Da leitura dos autos, extrai-se que a Corte local entendeu que o\nfato criminoso de suprimir ou reduzir tributo foi exposto de forma\nsatisfatória, preenchendo os requisitos do art. 41 do Código de\nProcesso Penal.\n4. Diante dos fatos descritos na exordial e das afirmações feitas\npela Corte de origem, vê-se que eventual mudança de entendimento a\nrespeito da existência de justa causa a autorizar a continuidade da\npersecução criminal depende de novo e aprofundado exame do conjunto\nde fatos e provas carreados aos autos, providência não comportada\npelos estreitos limites cognitivos do habeas corpus.\n5. Acrescente-se, ainda, que a análise da aplicação da teoria do\ndomínio do fato, no caso concreto, igualmente requer a incursão no\nacervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via\nmandamental.\n6. Assim, por ora, não é possível acolher a versão acusatória nem\ndefensiva, sobretudo na estreita via do habeas corpus, cujo escopo\nnão permite o exame aprofundado de fatos e provas, mas limita-se à\napreciação de matéria pré-constituída e que não depende de dilação\nprobatória.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"290b39f410bae7a9e583dee72d59dc67868f0d99451e74177de81f902aecb9be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}