{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22410,"origem":"stj","sha256_origem":"a5c2399c7957b116ea77c3a820ad60adfe56a473bc1fe5b41ee17ca6540ceae4","registro_original":{"id_fonte":"000835377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777521","numero_registro":"202203268217","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. INEXISTÊNCIA. FUNDADA\nSUSPEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. \"Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de\nmandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa\nesteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam\ncorpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso\nde busca domiciliar.\" (AgRg no AREsp 1.403.409/RS, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe\n4/4/2019).\n2. No caso, legítima suspeita para a busca veicular encontra-se no\nfato de que os agentes policiais avistaram o carro do paciente no\ncontrafluxo do tráfego e com vidro totalmente escuro, sem\npossibilitar visualização interna. Assim, realizaram a abordagem,\ncom a revista no veículo, sendo encontrados no interior do veículo,\nembaixo do banco do motorista, 2 tijolos de cocaína, com peso\naproximado de 2kg. Precedentes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1403409>>-RS\n(BUSCA PESSOAL -FUNDADAS RAZÕES - ATITUDE SUSPEITA DO AGENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 723793>>-SP,\n         <<AgRg no HC 742207>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"904665390d73f6e79938a5e6ba62738dae41ced7549c13b19a49891519f61f20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}