# Registro público: STJ — 00001621020174036004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2241065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2241065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 638bf5f539161036b4c5d3ef98402d75734f3c70e88ad29cded4d8912dd7ed69

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-28
- **Último ato com data válida:** 2024-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-06-10** — Mandado (TPU 106)
> **2024-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Deficiente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-03T17:15:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-03T18:57:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-09-27T08:00:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-09-27T08:20:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-09T12:47:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-26T21:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-04-09T20:21:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-16T10:23:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-02T11:13:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-02T12:15:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-05-02T14:54:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-06T08:21:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-10T18:57:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-06-24T14:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-27T09:30:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-07-28T15:33:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-03T17:13:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-18T23:01:53.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2023-12-20T05:29:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-30T05:04:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-02T05:22:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-02T11:25:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-27T16:58:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-05-28T05:13:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-24T05:01:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-05T15:23:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-05T15:23:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-12-18T23:01:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-19T19:34:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-08T16:41:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-26T21:35:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-29T08:15:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-29T18:59:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-30T15:10:12.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-04-30T15:10:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-30T19:43:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-06T08:07:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-27T18:18:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-17T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-06-21T16:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2241065.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/638bf5f539161036b4c5d3ef98402d75734f3c70e88ad29cded4d8912dd7ed69.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deficiente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-18 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-27 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-09-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2023-12-18 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-05 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:02:56\.386508493Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 638bf5f539161036b4c5d3ef98402d75734f3c70e88ad29cded4d8912dd7ed69

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000496020214039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/912696/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005557420148020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236290/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJSP — 00059340420208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299051/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 02 CIVEL DE BIRIGUI
- [STJ — 00004613920184059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419435/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJES — 00002049420108080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297327/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / VARA ÚNICA - MUCURICI
- [TJES — 00002049420188080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290911/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 1ª VARA - CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRABALHO, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [TJMA — 00002908520158100082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289255/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA
- [TJAM — 00000372620268044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287848/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001621020174036004 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Deficiente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/638bf5f539161036b4c5d3ef98402d75734f3c70e88ad29cded4d8912dd7ed69.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 638bf5f539161036b4c5d3ef98402d75734f3c70e88ad29cded4d8912dd7ed69
- **SHA-256 do comentário:** b1805bda0f4d5d7b56d0a3d16d835e5807abaec6173e5f3315c51063bfec906e