{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22416,"origem":"stj","sha256_origem":"91ca298d657071cd2f67c527c7937b76b701d6a24339131ecee69f9f98bb667f","registro_original":{"id_fonte":"000835443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012055","numero_registro":"202202046368","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. MULTIRREINCIDÊNCIA.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INVIABILIDADE.\nRECLAMO DESPROVIDO.\n1. Na espécie, afigura-se  inviável aplicação do princípio da\ninsignificância ao furto praticado quando o acusado é\nmultirreincidente, ostentando diversas condenações anteriores por\ncrimes contra o patrimônio, o que evidencia acentuada\nreprovabilidade do seu comportamento, incompatível com o princípio.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FURTO - MULTIRREINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1899830>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa5c166946f9d4d0a9a0ceaa018a53c06e7a02b6eb8d457a41b719c348b0f950","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}