# Registro público: TJES — 00000023920098080039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA - PANCAS
- **Classe:** Cobrança de Cédula de Crédito Industrial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224169/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224169.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd0df312fb938725c76baef60684dcb64d53ca4447ce685c1f06ea58c36d24ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-07
- **Último ato com data válida:** 2022-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2022-06-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2022-05-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-11** — Remessa (TPU 980)
> **2021-09-15** — Recebimento (TPU 979)
> **2021-09-15** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-10-14T12:25:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2009-01-07T15:41:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2009-04-02T16:02:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-07-03T17:05:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-05-25T12:51:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-02-18T13:53:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-04-06T13:23:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-07-19T15:47:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-04-16T14:26:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-01-07T15:41:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-09-22T14:28:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-01-12T11:31:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-05-04T13:24:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2021-07-09T12:07:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-11T15:29:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-05-12T13:33:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-20T15:45:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-11T15:29:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2010-03-03T16:49:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-03-24T12:44:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-02-08T13:00:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2010-01-20T13:57:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2010-01-20T13:58:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2010-02-02T15:59:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2010-06-29T13:45:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-03-29T12:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-10-13T15:19:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2010-07-06T15:05:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2021-07-08T15:48:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2022-07-05T16:26:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2021-07-06T13:48:57.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2010-01-12T15:28:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2010-02-01T15:14:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-10-04T15:33:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-10-14T12:26:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2009-06-02T15:11:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2021-09-15T11:59:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2021-07-06T13:51:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2022-05-11T14:06:37.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2009-09-23T15:24:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224169.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13541](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13541)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd0df312fb938725c76baef60684dcb64d53ca4447ce685c1f06ea58c36d24ee.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-02-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-07-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-07-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-05-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2022-05-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-08-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:52:19\.645000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090107145033
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bd0df312fb938725c76baef60684dcb64d53ca4447ce685c1f06ea58c36d24ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00002282220245230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311275/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13541
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cobrança de Cédula de Crédito Industrial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - PANCAS / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT23 — 00002281820255230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13541
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cobrança de Cédula de Crédito Industrial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - PANCAS / VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- [TRT23 — 00002280320235230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311233/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13541
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cobrança de Cédula de Crédito Industrial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - PANCAS / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT8 — 00001805620265080131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13541
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Cobrança de Cédula de Crédito Industrial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - PANCAS / 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT11 — 00002592320245110551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13541
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Cobrança de Cédula de Crédito Industrial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - PANCAS / 1ª Vara do Trabalho de Lábrea
- [TRT18 — 00006084220255180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13541
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Cobrança de Cédula de Crédito Industrial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - PANCAS / Anapolis - 01a Vara
- [TRT7 — 00000607020255070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13541
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Cobrança de Cédula de Crédito Industrial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - PANCAS / 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT17 — 00002542220245170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13541
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Cobrança de Cédula de Crédito Industrial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - PANCAS / 5ª Vara do Trabalho de Vitória


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** bd0df312fb938725c76baef60684dcb64d53ca4447ce685c1f06ea58c36d24ee
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000023920098080039 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Cobrança de Cédula de Crédito Industrial” e “Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA - PANCAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd0df312fb938725c76baef60684dcb64d53ca4447ce685c1f06ea58c36d24ee.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bd0df312fb938725c76baef60684dcb64d53ca4447ce685c1f06ea58c36d24ee
- **SHA-256 do comentário:** 1719c2fb02924aabf3286c762b4379b55ee0fb35ad95d41c30646df90e5d306c