{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22419,"origem":"stj","sha256_origem":"b7532c260ad295a039ed7bcc754bad5f62fefa389897e49af05bc2d16777dc29","registro_original":{"id_fonte":"000835563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1915899","numero_registro":"202101829031","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE\nFOGO. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO\nAO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. JUSTIFICADA VIOLAÇÃO\nDE DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO AO ART. 386 DO CPP. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 67,\n§ 2º, DO DECRETO N. 5.123/07. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART.\n33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. O agravo regimental não impugnou especificamente óbices aplicados\nna decisão monocrática para não conhecer de parte do recurso\nespecial, razão pela qual em parte também não deve ser conhecido, em\natenção ao enunciado da Súmula n. 182 do STJ.\n2. Diante da notícia de crime permanente e das diligências prévias\nrealizadas para a constatação do flagrante, inexistente nulidade por\ninvasão do domicílio pelos policiais.\n3. No tocante aos reflexos da violação de domicílio, forçoso convir\nque o TJSC não fez juízo de valor a respeito da licitude ou não do\ningresso dos policiais nas três casas do terreno. Sendo assim, a\ntese de que os policiais não tinham justa causa para ingressar em\noutros ambientes carece do indispensável prequestionamento.\n4. Para o delito de receptação, sabe-se que é ônus daquele que foi\nsurpreendido na posse do bem a comprovação de sua boa-fé. Quanto ao\ntráfico de drogas, a condenação foi mantida com base em nuances do\ncaso concreto a afastar a autoria isolada do corréu. Sendo assim,\npara se concluir pela absolvição, seria necessário o revolvimento\nfático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.\n5. Segundo o Tribunal de Justiça, o  agravante manteve arma\nproveniente de herança em seu poder, sem buscar as autoridades\nresponsáveis para regularizar a situação, consoante recomenda o art.\n67 do Decreto n. 5.123/07. O agravante informa em seu recurso\nespecial que sequer inventário foi aberto, ou seja, reconhece a\nposse em total irregularidade, sem justa causa. Destacando que o\nart. 67, § 3º, com redação dada pelo Decreto 6.715/2008 ressalta o\ncabimento de sanção penal para o administrador da herança, o pleito\nabsolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte.\n6. No tocante à fração da causa de diminuição de pena prevista no\nart. 33, § 4º, da lei de drogas, o Tribunal de Justiça negou a\nfração de 2/3 em razão da grande quantidade de droga apreendida.\nDestacando que a pena-base ficou no mínimo legal, tal proceder\nencontra respaldo na jurisprudência desta Corte.\n7. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Tu rma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c8e8da4d8d2d4a559ff0fff13ff9ed4a1d6bd65e5e50bc6a0b845893664e23c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b7532c260ad295a039ed7bcc754bad5f62fefa389897e49af05bc2d16777dc29","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}