# Registro público: TJAL — 00006284420138020020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5496042066f2da57fdf75454662b2d987c047d1be031538ad5c872d6637eda0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-17
- **Último ato com data válida:** 2022-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-23** — Republicação (TPU 928)
> **2021-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-19** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2020-08-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-26** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-18T13:07:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-12-17T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-20T08:46:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-08-14T13:36:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-19T10:05:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-03-29T14:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-26T12:32:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-23T15:39:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-23T14:34:57.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2021-03-19T12:26:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-08-20T12:44:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-26T09:24:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-10T09:31:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-21T14:13:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-09-17T15:25:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-08-19T13:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-08-13T15:39:57.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2019-07-25T17:21:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-12T13:49:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-12T13:49:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-22T11:35:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-31T11:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-29T11:59:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-26T17:13:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-10T09:51:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-08-10T09:05:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-07-08T11:04:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-16T16:51:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-12-09T16:56:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-09T11:48:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-05T09:16:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-05T09:16:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-05T09:16:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-18T10:50:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2015-06-12T11:43:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2015-04-24T11:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-04-24T11:53:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-06T08:58:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-13T12:29:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-05T16:12:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242005.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-10-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-04-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-06-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-02-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-08-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-08-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-11-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00002039320128020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216012/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha / Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas
- [TRF1 — 00002447820164013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160676/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha / 18ª - Salvador
- [TRF1 — 00002457620154013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha / Vara Única de Formosa
- [TJAL — 00000615620138020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481381/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha / Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela
- [TJAL — 00000065120128020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475193/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha / Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio
- [TRF1 — 00002451620094013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha / 18ª - Brasília
- [TRF6 — 00001273620074013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha / 2ª Sete Lagoas
- [TJRS — 00034415920078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157181/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha / Vara Judicial - Iraí


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fisica, imposto, irpf, pessoa, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
- **SHA-256 do registro documental:** e5496042066f2da57fdf75454662b2d987c047d1be031538ad5c872d6637eda0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1037%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** e5496042066f2da57fdf75454662b2d987c047d1be031538ad5c872d6637eda0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** imposto, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
- **SHA-256 do registro documental:** e5496042066f2da57fdf75454662b2d987c047d1be031538ad5c872d6637eda0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F)

### [Tema 361 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-361/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-361%2F)

### [Tema 370 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-370/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-370%2F)