# Registro público: TJMG — 02363160320158130701

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224209/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224209.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1556012b7c0da516112b438fd99d2a2af40e84f462a07a9cb7b1b4d01f21fb33

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-26
- **Último ato com data válida:** 2016-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-02-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-01-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-01-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-12-28** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-06** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
> **2015-10-28** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
> **2015-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro de Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-26T16:29:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2015-07-01T14:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2015-07-03T16:44:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2015-07-06T17:07:27.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2015-09-02T12:31:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2015-09-15T11:55:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2015-09-25T14:36:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2015-10-16T13:50:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2015-10-21T08:35:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2015-12-28T17:53:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2015-09-22T12:16:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2016-02-02T13:09:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2015-07-01T16:09:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2015-07-03T17:08:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2015-07-07T17:05:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2015-07-15T12:50:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2015-08-06T14:08:36.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2015-08-27T11:58:14.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2015-09-04T13:43:53.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2015-09-15T17:48:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2015-09-24T17:11:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2015-10-09T17:26:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2015-10-16T13:50:51.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2015-10-21T08:39:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2015-10-22T15:51:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2015-10-28T13:16:41.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2015-11-06T14:13:31.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2016-01-05T16:30:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2016-01-14T13:48:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2016-02-03T16:47:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2016-02-26T13:28:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2016-03-21T15:06:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}
- 2016-03-21T15:12:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4379", "nome": "Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1556012b7c0da516112b438fd99d2a2af40e84f462a07a9cb7b1b4d01f21fb33.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-07-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-07-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-09-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-09-15 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-06 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-12-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-01-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-01-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-02-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-02-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:06:58\.233000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19000101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1556012b7c0da516112b438fd99d2a2af40e84f462a07a9cb7b1b4d01f21fb33

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00149505720188130515](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229524/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi
- [TJMG — 07496974820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275201/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00002254220168180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672009/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJMG — 00044347820188130514](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227855/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da comarca de Pitangui
- [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJSP — 09212215619738260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230333/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba / 01 REGISTROS PUBLICOS DE CENTRAL
- [TJSP — 00042952520108260586](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229730/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba / 01 CIVEL DE SAO ROQUE
- [TJRJ — 00000953219788190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228943/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba / SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto esse registro não acontece, o vendedor continua sendo considerado, para todos os efeitos legais, o dono do imóvel, ainda que já tenha assinado a escritura e recebido o pagamento integral do comprador.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito constitutivo do art. 1.245

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** f212b2ebaf59b3a93c4b5296b1f9417c3a418f117b3f124f282efa0bdef56014
- **SHA-256 do registro documental:** 1556012b7c0da516112b438fd99d2a2af40e84f462a07a9cb7b1b4d01f21fb33
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02363160320158130701 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1556012b7c0da516112b438fd99d2a2af40e84f462a07a9cb7b1b4d01f21fb33.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1556012b7c0da516112b438fd99d2a2af40e84f462a07a9cb7b1b4d01f21fb33
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