{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22423,"origem":"stj","sha256_origem":"20167456a2e35c8a49d0c6d82c18e5182348fe712c6dba2da30db47105eb4885","registro_original":{"id_fonte":"000835567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760756","numero_registro":"202202393180","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII  - Com efeito, \"a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos\nEREsp n.221.999/RS, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa\ninviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada\na possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito\nverificar que a medida é socialmente recomendável\" (RHC n.\n118.548/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de\n13/12/2019).\nIII - Na presente hipótese, trata-se de situação que não atrai a\nincidência excepcional do princípio da insignificância, uma vez que,\napesar do valor da res furtiva não superar o percentual de 10% (dez\npor cento) do salário-m ínimo vigente à época dos fatos,  o\npaciente é reincidente, além disso ostenta maus antecedentes, o que\nafasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo\npossível do princípio da bagatela, demonstrando a reprovabilidade da\nconduta.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a772901d947e703a83837381607037d3369cbaf94b7c245424bdecb5af0c2aa5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}