{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22426,"origem":"stj","sha256_origem":"f9efec563e37f96777ca2c52e80fe4e0f5e12a37d8e12525b56fe200261a4650","registro_original":{"id_fonte":"000835570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780732","numero_registro":"202203443390","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO\nPREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - In casu, quanto a alegação de que o agravante estaria sofrendo\nconstrangimento ilegal em razão da falta de motivação concreta para\nautorização de ingresso policial na residência do agravante,\nentendendo pela nulidade da decisão que deferiu a busca domiciliar,\npelo que consta dos autos, em 30/6/22 o delegado de polícia de\nLucélia/SP representou ao juízo da mesma comarca requerendo o\ndeferimento de medida de busca domiciliar tendo em vista denúncia\nanônima em desfavor do ora agravante. Portanto, não há que se falar\nem nulidade uma vez que houve denúncia anônima, foi feito campana,\nnão sendo possível prender o agravante em flagrante, a autoridade\npolicial requereu mandado de busca e apreensão, deferido\njudicialmente e, então, com a busca domiciliar, foi realizado o\nflagrante, ocasião em que apreendidos \"535, 09 gramas de crack\" (fl.\n135).\nIII - Dessarte, na hipótese, o decreto prisional encontra-se\ndevidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos,\naptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública,\nnotadamente se considerada a quantidade de entorpecentes apreendidos\nem poder do paciente\"(535,09 gramas de crack)\", circunstâncias\naptas a demonstrar a necessidade da manutenção de sua prisão\ncautelar. Ressalte-se, ademais, que extrai-se dos autos que o\nagravante é contumaz na prática delitiva, uma vez que: \"possui\ndiversas anotações em sua folha de antecedentes\", o que revela a\nprobabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, e\njustifica a imposição da medida extrema, em virtude do fundado\nreceio de reiteração delitiva.\nIV - Condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e\nresidência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao\npaciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos\nhábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela\nmesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de\nmedidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fffe8b856e529a2984775fb3685cfd7d81752953b0594bcc150ee3124a6aaf76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}