{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22429,"origem":"stj","sha256_origem":"de5f087286325aafce6867ec2889a411effe6935f9870455a4cc2a0ffb0bbdf0","registro_original":{"id_fonte":"000835573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780659","numero_registro":"202203434580","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.\nDOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.\nIMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. A quantidade de\ndroga apreendida - 5,4g de cocaína; 87,7g de maconha; e 9,1g de\ncrack, especialmente, como apontado pelas instâncias ordinárias, a\nnatureza do entorpecente apreendido (crack e cocaína) - justifica a\nelevação da pena-base. Nesse compasso, ao contrário do que sustenta\na defesa, mostra-se idônea a fundamentação, uma vez que, há muito\ntempo, a jurisprudência do STJ considera lídimo o recrudescimento da\npena-base, tendo em vista a natureza e a quantidade da substância\nentorpecente. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f20fbcbef3668ff0f25381932828c930dc86287efacbec55cca4dd8395db53c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}